decreto nº 61.588, de 27 de outubro de 2015

(doe 28-10-2015)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio icms-166/13, celebrado em vitória, es, no dia 6 de dezembro de 2013,

decreta:

artigo 1° - fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 70 ao anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“artigo 70 - (areia) - fica reduzida em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de areia, lavada ou não (convênios icms-41/05 e 166/13).

parágrafo único - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-41/05, de 1º de abril de 2005.” (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

palácio dos bandeirantes, 27 de outubro de 2015

geraldo alckmin

renato villela
secretário da fazenda

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

saulo de castro abreu filho
secretário de governo

publicado na secretaria de governo, aos 27 de outubro de 2015.

ofício gs-cat nº 42/2015

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alteração no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a proposta tem o objetivo de reduzir em 33,33% a base de cálculo do imposto nas saídas internas com areia, lavada ou não.

a medida foi autorizada pelo convênio icms 166/13, aprovado pelo confaz.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

renato villela
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes