decreto nº 61.589, de 27 de outubro de 2015

(doe 28-10-2015)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso iv do artigo 170 da constituição federal e no inciso iii do artigo 47 da constituição estadual,

decreta:

artigo 1º - fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 167 ao anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“artigo 167 (alimentos) - operações internas com os seguintes alimentos:

i – arroz;

ii – feijão

artigo 2° - passa a vigorar, com a redação que se segue, o inciso xxii do artigo 3º do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“xxii - farinha de mandioca, charque e sal de cozinha (§ 5° do artigo 5° da lei 6.374/89, na redação da lei 12.785/07)”

artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

palácio dos bandeirantes, 27 de outubro de 2015

geraldo alckmin

renato villela
secretário da fazenda

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

saulo de castro abreu filho
secretário de governo

publicado na secretaria de governo, aos 27 de outubro de 2015.

ofício gs-cat nº 985/2015

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta concede, nas condições que especifica, isenção de icms nas operações internas com arroz e feijão.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

renato villela
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes