decreto nº 61.673, de 2 de dezembro de 2015

decreto nº 61.673, de 2 de dezembro de 2015

(doe 03-12-2015)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na cláusula segunda do convênio icms-107/15, de 2 de outubro de 2015,

decreta:

artigo 1º - passa a vigorar, com a redação que se segue, o §13 do artigo 88 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“§ 13 - o disposto neste artigo aplica-se às saídas promovidas:

1 - até 31 de março de 2017, pelo fabricante;

2 - até 30 de abril de 2017, pelas concessionárias.” (nr)

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 2 de dezembro de 2015

geraldo alckmin

renato villela
secretário da fazenda

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

saulo de castro abreu filho
secretário de governo

publicado na secretaria de governo, aos 2 de dezembro de 2015.

ofício gs-cat nº 999/2015

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta prorroga a isenção de icms aplicável às saídas internas ou interestaduais, do estabelecimento fabricante ou dos seus revendedores, de automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

a medida foi autorizada pelo conselho nacional de política fazendária - confaz, por meio do convênio icms-107/15, de 2 de outubro de 2015.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

renato villela
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes