decreto nº 61.720, de 17 de dezembro de 2015
decreto nº 61.720, de 17 de dezembro de 2015
(doe 18-12-2015)
introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 8º, xxiv e § 10 e no artigo 67 da lei 6.374, de 1° de março de 1989:
decreta:
artigo 1º - passa a vigorar, com a redação que se segue, o “caput” do artigo 450-e do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“artigo 450-e - relativamente a resíduos, subprodutos e perdas do processo industrial, deverá ser observado o seguinte, para fins desta seção:
i - os resíduos e subprodutos do processo industrial que se prestarem à utilização econômica deverão ser:
a) exportados;
b) destinados para consumo no mercado interno, hipótese em que será devido o imposto relativo à operação de saída;
c) destruídos, às expensas do beneficiário do regime;
ii - para a perda do processo industrial, assim entendida a redução quantitativa de estoque de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem que, por motivo de deterioração ou defeito de fabricação, tornaram-se inúteis para utilização produtiva, ou que foram inutilizadas acidentalmente no processo produtivo, fica estabelecido o percentual máximo de tolerância de 1% (um por cento).” (nr).
artigo 2º - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao artigo 125 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i - o inciso vi:
“vi - nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier:
a) a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio;
b) a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;
c) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.” (nr);
ii - o § 8º:
“§ 8º - na hipótese prevista no inciso vi:
1 - a nota fiscal, além do disposto no artigo 127, deverá:
a) indicar, no campo “código fiscal de operações e prestações - cfop”, o código 5.927;
b) ser emitida sem destaque do valor do imposto;
2 - o contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67.” (nr).
artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2016.
palácio dos bandeirantes, 17 de dezembro de 2015
geraldo alckmin
renato villela
secretário da fazenda
edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil
saulo de castro abreu filho
secretário de governo
publicado na secretaria de governo, aos 17 de dezembro de 2015.
ofício gs-cat nº 980/2015
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
a minuta:
1. institui a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal nos casos de perecimento, deterioração, roubo, furto, extravio, autoconsumo ou utilização em fim alheio à atividade do estabelecimento de mercadoria em estoque;
2. aperfeiçoa a redação do “caput” do artigo 450-e, esclarecendo que o conceito de perda do processo industrial definido no inciso ii, assim como o limite de 1%, somente se aplicam para fins do regime especial simplificado de exportação previsto na seção v do capítulo iv do livro iii do regulamento do icms.
com esses esclarecimentos e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
renato villela
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes