decreto nº 61.721, de 17 de dezembro de 2015

(doe 18-12-2015)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso iv do artigo 170 da constituição federal e no inciso iii do artigo 47 da constituiçao estadual,

decreta:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o § 2º do artigo 60 do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“§ 2° - este benefício vigorará no período de 1º de abril de 2012 a 31 de dezembro de 2016.” (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

palácio dos bandeirantes, 17 de dezembro de 2015

geraldo alckmin

renato villela
secretário da fazenda

marcos antonio monteiro
secretário de planejamento e gestão

márcio luiz frança gomes
secretário de desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia e inovação

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

saulo de castro abreu filho
secretário de governo

publicado na secretaria de governo, aos 17 de dezembro de 2015.

ofício gs-cat nº 1137/2015

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta prorroga, até 31 de dezembro de 2016, benefício relativo a operações com papel cutsize.

a medida justifica-se pela necessidade de preservação econômica do setor e de assegurar a competitividade da indústria paulista.

com esses esclarecimentos e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

renato villela
secretário da fazenda

à sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes