decreto nº 61.722, de 17 de dezembro de 2015

decreto nº 61.722, de 17 de dezembro de 2015

(doe 18-12-2015)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 46 da lei 6.374, de 1° de março de 1989:

decreta:

artigo 1º - passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 10 do artigo 30 das disposições transitórias do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“§ 10 - o disposto neste artigo aplica-se ao crédito acumulado gerado a partir de abril de 2010.” (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

palácio dos bandeirantes, 17 de dezembro de 2015

geraldo alckmin

renato villela
secretário da fazenda

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

saulo de castro abreu filho
secretário de governo

publicado na secretaria de governo, aos 17 de dezembro de 2015.

ofício gs-cat nº 1109/2015

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta modifica a vigência do artigo 30 das disposições transitórias do referido regulamento, o qual permite que o crédito acumulado seja apurado pela sistemática de apuração simplificada, observado o limite mensal de 10.000 (dez mil) ufesps.

com esses esclarecimentos e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

renato villela
secretário da fazenda

à sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes