decreto nº 61.744, de 23 de dezembro de 2015

decreto nº 61.744, de 23 de dezembro de 2015

(doe 24-12-2015)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos incisos vii e viii do § 2º do artigo 155 da constituição federal e no artigo 99 do ato das disposições constitucionais transitórias, ambos com a redação dada pela emenda constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, no convênio icms-93, de 17 de setembro de 2015, com as alterações promovidas pelo convênio icms-152, de 11 de dezembro de 2015, e nos dispositivos da lei 6.374, de 1º de março de 1989, alterados ou acrescentados pela lei 15.856, de 2 de julho de 2015,

decreta:

artigo 1º - passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - do artigo 2º:

a) o inciso xiv:

“xiv - na utilização, por contribuinte localizado neste estado, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada com destino a este estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto;” (nr);

b) o § 5º:

“§ 5º - nas hipóteses dos incisos vi, xiv, xvii e xviii, será devido a este estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.” (nr);

ii - o § 2º do artigo 37:

“§ 2º - nas situações em que houver reajuste de valor depois da remessa da mercadoria ou da prestação do serviço, a diferença ficará sujeita ao imposto.” (nr);

iii - o parágrafo único do artigo 51:

“parágrafo único - a redução de base de cálculo prevista para as operações ou prestações internas aplica-se, também, no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, quando a redução da base de cálculo for aplicável nas sucessivas operações ou prestações até o consumidor ou usuário final.” (nr);

iv - os incisos ii, iii e iv do artigo 52:

“ii - nas operações interestaduais que destinarem mercadorias aos estados das regiões norte, nordeste e centro-oeste e ao estado do espírito santo, assim como nas prestações interestaduais cujo destino seja estes estados, 7% (sete por cento), observado o disposto no § 2º;

iii - nas operações interestaduais que destinarem mercadorias aos estados das regiões sul e sudeste, assim como nas prestações interestaduais cujo destino seja estes estados, 12% (doze por cento), observado o disposto no § 2º;

iv - nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, 4% (quatro por cento);” (nr);

v - o artigo 56:

“artigo 56 - no cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, de que trata o § 5º do artigo 2º, nas hipóteses dos incisos xvii e xviii do artigo 2º, observar-se-á o seguinte:

i - a alíquota interna a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetiva incidente nas operações e prestações internas destinadas a consumidor final, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes;

ii - a alíquota interestadual a ser utilizada será aquela fixada pelo senado federal, exceto na hipótese do inciso iii;

iii - caso haja, no estado de origem, incentivo ou benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto na alínea g do inciso xii do § 2º do artigo 155 da constituição federal, a alíquota interestadual a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetivamente cobrada pelo estado de origem.” (nr);

vi - o artigo 109:

“artigo 109 - os valores das operações ou prestações, o valor do imposto a recolher ou, em sendo a hipótese, o saldo credor a ser transportado, obtidos ao final de cada período de apuração, serão declarados pelo sujeito passivo do imposto, observado o disposto nos artigos 253 a 258.” (nr);

vii - o artigo 119:

“artigo 119 - dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data correspondente ao prazo para recolhimento estabelecido pela legislação, o imposto declarado ou transcrito nos termos dos artigos 253 a 258 poderá ser recolhido independentemente de autorização fiscal, com os acréscimos legais (lei 6.374/89, art. 62, na redação da lei 13.918/09, art. 11, vii).” (nr);

viii - o “caput” do artigo 124, mantidos os seus incisos:

“artigo 124 - serão emitidos, conforme as operações ou prestações realizadas, os seguintes documentos fiscais (lei 6.374/89, art. 67, §§ 1º e 2º, com alteração da lei 13.918/09; convênio de 15-12-70 - sinief, art. 6º, na redação do ajuste sinief-5/94, cláusula primeira, i, com alterações dos ajustes sinief-4/95 e sinief-9/97 e art. 19, na redação do ajuste sinief-3/94, cláusula primeira, ix; ajuste sinief-3/78 e convênio sinief-6/89, art. 1º, com as alterações dos ajustes sinief-1/89, cláusula primeira, sinief-4/89, cláusula primeira, sinief-14/89, cláusula primeira, i, e sinief-15/89, cláusula primeira, i):” (nr);

ix - o parágrafo único do artigo 254:

“parágrafo único - deverá apresentar, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, a guia nacional de informação e apuração do icms substituição tributária - gia-st, o contribuinte de outra unidade federada que:

1 - na condição de responsável, efetuar retenção do imposto a favor deste estado;

2 - estiver inscrito no cadastro de contribuintes do icms deste estado e realizar operações ou prestações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste estado.” (nr);

x - o artigo 258:

“artigo 258 - o imposto a recolher, declarado ou transcrito nos termos deste capítulo, é exigível independentemente da lavratura de auto de infração ou de notificação.” (nr);

xi - o inciso iv do artigo 269:

“iv - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste estado, referente a operação subsequente, quando promover saída destinada a outro estado.” (nr).

artigo 2º - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - ao artigo 2º:

a) os incisos xvii e xviii:

“xvii - na saída de mercadoria ou bem de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste estado;

xviii - no início da prestação de serviço de transporte iniciada em outra unidade federada com destino a este estado, não vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto e cujo tomador não seja contribuinte localizado neste estado.” (nr);

b) os §§ 8º e 9º:

“§ 8º - na hipótese do inciso xvii, consideram-se destinadas a este estado as operações nas quais a mercadoria ou bem seja entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao destinatário em território paulista.

§ 9º - na hipótese dos incisos xiv e xviii, considera-se vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto a prestação de serviço de transporte contratada:

1 - pelo remetente das mercadorias transportadas, no caso de transporte de mercadorias;

2 - por transportadora, nos casos de subcontratação ou redespacho.” (nr);

ii - os §§ 6º e 7º ao artigo 36:

“§ 6º - nas saídas de mercadoria de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final localizado neste estado, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será:

1 - do destinatário, caso o mesmo seja contribuinte do imposto;

2 - do remetente, caso o destinatário não seja contribuinte do imposto.

§ 7º - nos serviços de transporte iniciados em outra unidade federada com destino a este estado e não vinculados a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será:

1 - do tomador, caso o mesmo seja contribuinte do imposto localizado neste estado;

2 - do prestador, nos demais casos.” (nr);

iii - o inciso xi ao artigo 37:

“xi – quanto às saídas aludidas no inciso xvii e aos serviços aludidos no inciso xviii, o valor total da operação ou prestação, observado o disposto no parágrafo único do artigo 49.” (nr);

iv - o parágrafo único ao artigo 49:

“parágrafo único - nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, tanto o imposto devido ao estado de origem quanto o imposto devido ao estado de destino integram o valor da operação ou prestação, que será a base de cálculo do imposto devido para ambos os estados.” (nr);

v - o § 3º ao artigo 52:

“§ 3º - são internas, para fins do disposto neste artigo, as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no cadastro de contribuintes do icms de outra unidade federada.” (nr);

vi - ao artigo 115:

a) os incisos xv-b e xv-c:

“xv - b - saída de mercadoria de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste estado, realizada por pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes do icms deste estado - pelo estabelecimento remetente, no momento da saída da mercadoria;

xv - c - prestação de serviço de transporte iniciada em outra unidade federada com destino a este estado, não vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto e cujo tomador não seja contribuinte localizado neste estado, realizada por pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes do icms deste estado - pelo prestador, no momento do início da prestação.” (nr);

b) o § 9º:

“§ 9º - relativamente aos incisos xv-b e xv-c:

1 - o débito fiscal a ser recolhido será o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual;

2 - a guia de recolhimento deverá mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito da mercadoria ou o transporte (convênio icms-93/15, cláusula quarta, parágrafo único).” (nr);

vii - o artigo 254-a:

“artigo 254 - a - o contribuinte de outra unidade federada que não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do icms deste estado e realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste estado terá os seus débitos fiscais constituídos por meio da emissão dos documentos fiscais correspondentes.” (nr);

viii - o artigo 257-a:

“artigo 257 - a - o contribuinte sujeito às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - “simples nacional” declarará suas informações econômicofiscais nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.” (nr);

ix - o artigo 271-a:

“artigo 271-a - o crédito de que trata o artigo 271 poderá ser apurado em conjunto com o ressarcimento do imposto retido de que tratam os artigos 269 e 270, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.” (nr);

x - os artigos 35 e 36 às disposições transitórias:

“artigo 35 (ddtt) - na ocorrência dos fatos geradores a que se referem os incisos xvii e xviii do artigo 2º deste regulamento, o remetente ou prestador localizado em outra unidade da federação deverá recolher em favor deste estado:

i - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

ii - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

iii - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

iv - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

artigo 36 (ddtt) - nas saídas de mercadoria ou bem de estabelecimento localizado neste estado com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada, assim como no início da prestação de serviço de transporte iniciado neste estado com destino a outra unidade federada, não vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto e cujo tomador não seja contribuinte do estado de destino, caberá a este estado, até o ano de 2018, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, parte do valor correspondente à diferença entre esta e a alíquota interna da unidade da federação destinatária, na seguinte proporção:

i - para o ano de 2016: 60% (sessenta por cento);

ii - para o ano de 2017: 40% (quarenta por cento);

iii - para o ano de 2018: 20% (vinte por cento).

§ 1º - no cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada destinatária, observar-se-á o seguinte:

i - a alíquota interna a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetiva incidente nas operações e prestações internas destinadas a consumidor final na unidade da federação destinatária, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes naquele estado;

ii - a alíquota interestadual a ser utilizada será aquela fixada pelo senado federal.

§ 2º - o valor do imposto de que trata este artigo deverá ser declarado nos termos do artigo 109 deste regulamento.” (nr);

xi - o § 6º ao artigo 3º do anexo iv:

“§ 6º - o estabelecimento localizado em outra unidade federada inscrito no cadastro de contribuintes do icms deste estado que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste estado deverá recolher o imposto devido a este estado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - cpr 1150.” (nr);

artigo 3º - fica revogado o artigo 56-a do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.

artigo 4º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2016:

palácio dos bandeirantes, 23 de dezembro de 2015

geraldo alckmin

renato villela
secretário da fazenda

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

saulo de castro abreu filho
secretário de governo

publicado na secretaria de governo, aos 23 de dezembro de 2015.

ofício gs-cat nº 1.029/2015

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta adequa o regulamento do icms ao disposto:

a) nos incisos vii e viii do § 2º do artigo 155 da constituição federal e no artigo 99 do ato das disposições constitucionais transitórias, ambos com a redação dada pela emenda constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015;

b) no convênio icms-93, de 17 de setembro de 2015, com as alterações promovidas pelo convênio icms-152, de 11 de dezembro de 2015;

c) nos dispositivos da lei 6.374, de 1º de março de 1989, alterados ou acrescentados pela lei 15.856, de 2 de julho de 2015.

com esses esclarecimentos e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

renato villela
secretário da fazenda

à sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes