decreto nº 61.745, de 23 de dezembro de 2015

decreto nº 61.745, de 23 de dezembro de 2015

(doe 24-12-2015)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o inciso iv do artigo 170 da constituição federal e no inciso iii do artigo 47 da constituiçao estadual:

decreta:

artigo 1º - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i – o artigo 168 ao anexo i:

“artigo 168 (arroz) – saída interna de arroz, com destino a consumidor final.

§ 1º - quando se tratar de saída interna de arroz beneficiado, realizada por estabelecimento beneficiador, com destino a consumidor final, poderá ser mantido integralmente eventual crédito do imposto relativo à mercadoria objeto da isenção prevista neste artigo.

§ 2º – nas demais saídas internas de arroz, não referidas no § 1º, com destino a consumidor final, poderá ser mantido eventual crédito do imposto, até o limite de 7%, relativo à mercadoria objeto da isenção prevista neste artigo.” (nr);

ii – o inciso xxvi ao “caput” do artigo 3º do anexo ii

“xxvi – arroz, exceto quando se tratar de saída interna com destino a consumidor final, hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 168 do anexo i;” (nr).

artigo 2º - fica revogado o artigo 167 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.

artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

palácio dos bandeirantes, 23 de dezembro de 2015

geraldo alckmin

renato villela
secretário da fazenda

marcos antonio monteiro
secretário de planejamento e gestão

márcio luiz frança gomes
secretário de desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia e inovação

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

saulo de castro abreu filho
secretário de governo

publicado na secretaria de governo, aos 23 de dezembro de 2015.

ofício gs-cat nº 143/2015

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta promove ajustes no tratamento tributário das operações internas com arroz.

com esses esclarecimentos e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

renato villela
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes