decreto nº 61.749, de 23 de dezembro de 2015

(doe 24-12-2015)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio icms 154, de 11 de dezembro de 2015,

decreta:

artigo 1º - passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos do “caput” do artigo 12 do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i – o inciso ii:

“ii - nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais - 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) (convênio icms-154/2015);” (nr);

ii – o inciso iv:

“iv - nas operações internas com máquinas e implementos agrícolas - 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento) (convênio icms-154/2015).” (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do convênio icms-154, de 11 de dezembro de 2015.

palácio dos bandeirantes, 23 de dezembro de 2015

geraldo alckmin

renato villela
secretário da fazenda

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

saulo de castro abreu filho
secretário de governo

publicado na secretaria de governo, aos 23 de dezembro de 2015.

ofício gs-cat nº 1149/2015

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta altera o benefício de redução de base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, adaptando-o às novas regras trazidas pelo convênio icms-154/15, de 11 de dezembro de 2015, aprovado pelo confaz.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

renato villela
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes