decreto nº 60.058, de 14 de janeiro de 2014

(doe 15-01-2014)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio icms-148/13, celebrado em brasília, df, no dia 18 de outubro de 2013,

decreta:

artigo 1° - fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 68 ao anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

artigo 68 - (componentes de sistemas espaciais) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com os produtos relacionados no anexo único do convênio icms 148/13, de 18 de outubro de 2013, destinadas à empresa visiona tecnologia espacial s.a., inscrita no cnpj sob o nº 13.944.554/0001-99, com a finalidade de implantar o sistema do satélite geoestacionário de defesa e comunicações estratégicas brasileiro - sgdc, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento).

§ 1º - nas operações de importação, o benefício aplica-se apenas aos bens e mercadorias sem similar produzido no país.

§ 2º - a inexistência de similaridade com bens e mercadorias produzidos no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, com abrangência em todo território nacional. (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

palácio dos bandeirantes, 14 de janeiro de 2014

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 14 de janeiro de 2014.

ofício gs-cat nº 908/2013

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alteração no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com o objetivo de implementar o convênio icms 148/13, aprovado pelo confaz.

a proposta inclui o artigo 68 ao anexo ii do regulamento do icms, com o objetivo de reduzir a base de cálculo nas operações com componentes de sistemas espaciais identificados no anexo único do convênio icms 148/13, de 18 de outubro de 2013, destinadas à empresa visiona tecnologia espacial s.a., com a finalidade de implantar o sistema do satélite geoestacionário de defesa e comunicações estratégicas brasileiro - sgdc, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 4%.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes