decreto nº 60.421, de 7 de maio de 2014

(doe 08-05-2014)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos convênios icms-05/98, celebrado em recife - pe, no dia 20 de março de 1998 e 118/13, celebrado em fortaleza – ce, no dia 11 de outubro de 2013,

decreta :

artigo 1º - passa a vigorar, com a redação que se segue, o “caput” do artigo 146 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“artigo 146 (importação - equipamento médicohospitalar) - desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de equipamento médico hospitalar sem similar produzido no país, promovida por clínica ou hospital que preste serviços médicos e realize exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais (lei 6.374/89, art. 84-b, convênios icms 05/98 e 118/13).” (nr).

artigo 2º - fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 3º ao artigo 146 ao anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“§ 3º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convenio icms-05/98, de 20 de março de 1998.” (nr).

artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 7 de maio de 2014

geraldo alckmin

philippe vedolim duchateau
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da secretaria da fazenda

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 7 de maio de 2014.

ofício gs-cat nº 906/2013

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta do decreto que introduz alterações no regulamento do icms - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

as modificações decorrem da necessidade de adequar o referido regulamento à inclusão de são paulo ao convenio icms-05/98, de 20 de março de 1998, pelo convênio icms 118/13, celebrado em fortaleza, ce, no dia 11 de outubro de 2013.

a minuta acrescenta ao artigo 146 do anexo i do regulamento do icms, que trata da isenção na importação de equipamentos médico-hospitalares, a fundamentação nos convênios citados acima, bem como estabelece, com o acréscimo do § 3º ao referido artigo, que o benefício vigorará enquanto vigorar o convenio icms-05/98, de 20 de março de 1998.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes