decreto nº 60.568, de 24 de junho de 2014
decreto nº 60.568, de 24 de junho de 2014
(doe 25-06-2014)
introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms.
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 46 da lei 6.374, de 1º de março de 1989,
decreta:
artigo 1º - fica revogado o item 1 do § 8º do artigo 30 das disposições transitórias do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos pedidos de apropriação formalizados a partir de 1º de fevereiro de 2014, que se refiram a crédito acumulado gerado a partir de 1º de abril de 2010.
palácio dos bandeirantes, 24 de junho de 2014
geraldo alckmin
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 24 de junho de 2014.
ofício gs-cat nº 261/2014
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que tem por objetivo alterar o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
a proposta revoga o item 1 do § 8º do artigo 30 das disposições transitórias do regulamento do icms, facilitando a utilização, pelo contribuinte, da sistemática de apuração simplificada de crédito acumulado prevista no referido artigo.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
a sua excelência o senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes