decreto nº 60.569, de 24 de junho de 2014

(doe 25-06-2014)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms.

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio icms-32/2014, de 21 de março de 2014:

decreta:

artigo 1º - fica acrescentado o § 1º-a ao artigo 154 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“§ 1º-a - o valor correspondente à isenção do icms deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (convênio icms-32/14).” (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-06-2014.

palácio dos bandeirantes, 24 de junho de 2014

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 24 de junho de 2014.

ofício gs-cat nº 354/2014

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta implementa, no estado de são paulo, os dispositivos do convênio 32/2014, que estabelece que, nas operações com medicamentos utilizados no tratamento de câncer, beneficiadas com isenção do icms, o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes