decreto nº 60.630, de 3 de julho de 2014

decreto nº 60.630, de 3 de julho de 2014

(doe 04-07-2014)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no convênio icms-128/94, de 20 de outubro de 1994,

decreta:

artigo 1º - passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 2º do artigo 3º do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“§ 2° - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria, bem como à correspondente prestação de serviço de transporte, quando destinar-se a integração ou consumo em processo de industrialização das mercadorias indicadas nos incisos i a xv, xxii e seguintes.” (nr).

artigo 2º - fica acrescentado o inciso xxiv ao artigo 3º do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“xxiv – medicamentos com ação terapêutica e respectivos princípios ativos indicados a seguir:

a) analgésico antitérmico: paracetamol;

b) analgésico opióide: tramadol;

c) antiasmático: montelucaste de sódio;

d) antibacteriano: amoxicilina + clavulanato;

e) anticontraceptivo: levonorgestrel isolado ou em associação;

f) anticonvulsivantes: carbamazepina;

g) anti-inflamatório: ibuprofeno;

h) tratamento da artrose: sulfato de glicosamina/condroitina.” (nr).

artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 3 de julho de 2014

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 3 de julho de 2014.

ofício gs-cat nº 508/2014

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta inclui medicamentos no rol de produtos que compõem a cesta básica, os quais são beneficiados com a redução da base cálculo do icms.

com esses esclarecimentos e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes