decreto nº 60.809, de 29 de setembro de 2014
decreto nº 60.809, de 29 de setembro de 2014
(doe 30-09-2014)
introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio icms-81/14, de 15 de agosto de 2014:
decreta:
artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 142 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“artigo 142 (aacd) - saídas internas de mercadorias produzidas ou recebidas em doação por qualquer estabelecimento da associação de assistência à criança deficiente - aacd, inscrita no cnpj sob o nº 60.979.457, bem como o fornecimento de refeição a seus empregados, pacientes e acompanhantes, desde que, em ambos os casos, a renda decorrente seja integralmente revertida ao financiamento das atividades previstas em seu estatuto social (convênios icms-24/09 e 81/14).” (nr).
artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de setembro de 2014.
palácio dos bandeirantes, 29 de setembro de 2014
geraldo alckmin
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
saulo de castro abreu filho
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 29 de setembro de 2014.
ofício gs-cat nº 638/2014
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
a minuta amplia a isenção prevista no artigo 142 do anexo i do regulamento, de modo a permitir que o referido benefício possa ser utilizado por qualquer estabelecimento da associação de assistência à criança deficiente – aacd.
a medida foi autorizada pelo conselho nacional de política fazendária - confaz, no convênio icms-81/14, de 15 de agosto de 2014.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
a sua excelência o senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes