decreto nº 60.835, de 16 de outubro de 2014

(doe 17-10-2014)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio icms-87/14, de 15 de agosto de 2014:

decreta:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do artigo 145 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i – o § 1º:

“§ 1º - o benefício previsto neste artigo é condicionado a que o preço mensal do serviço - que inclui os equipamentos necessários, sua manutenção e os demais serviços inerentes à comunicação pela internet, devidos à prestadora do serviço ou a terceiros, tais como provimento de serviço de conexão à internet ou atendimento ao assinante - seja igual ou inferior a:

1 - r$ 29,80 (vinte e nove reais e oitenta centavos), para os contratos em que a faixa de velocidade máxima de transferência de arquivos eletrônicos entre o prestador do serviço e o computador do tomador do serviço seja de 1000 kbps (um mil kilobits por segundo) (convênio icms-87/14);
2 - r$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos), para os contratos em que a faixa de velocidade máxima de transferência de arquivos eletrônicos entre o prestador do serviço e o computador do tomador do serviço seja de 1500 kbps (um mil e quinhentos kilobits por segundo) (convênio icms-87/14);
3 - r$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), para os contratos em que a faixa de velocidade máxima de transferência de arquivos eletrônicos entre o prestador do serviço e o computador do tomador do serviço seja de 2000 kbps (dois mil kilobits por segundo) (convênio icms 87/14).” (nr);

ii – o § 4º:

“§ 4º - nos casos em que, por força de regulamentação, a empresa prestadora do serviço estiver impedida de prestar o provimento de serviço de conexão à internet, o preço da melhor oferta disponível desse serviço no mercado somado ao preço da oferta do serviço de comunicação a que se refere o “caput” deste artigo não poderá exceder os valores indicados no § 1º, conforme a faixa de velocidade máxima envolvida.” (nr).

iii – o item 1 do § 5º:

“1 - deverá ser oferecida faixa de velocidade mínima de transferência de arquivos eletrônicos entre o prestador do serviço e o computador do tomador do serviço, tanto no tráfego de descida como no de subida dos arquivos eletrônicos, nos termos e condições estabelecidos pelo órgão regulador setorial;” (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de setembro de 2014.

palácio dos bandeirantes, 16 de outubro de 2014

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

saulo de castro abreu filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 16 de outubro de 2014.

ofício gs-cat 637-2014

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta amplia a isenção do icms para novas faixas de velocidade de transmissão de dados no âmbito do programa banda larga popular.

a medida proposta foi autorizada pelo conselho nacional de política fazendária - confaz, por meio do convênio icms- 87/14, de 15 de agosto de 2014.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes