decreto nº 58.846, de 15 de janeiro de 2013
decreto nº 58.846, de 15 de janeiro de 2013
(doe 16-01-2013)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 67 da lei 6.374, de 1º de março de 1989, e no ajuste sinief-11/10, de 24 de setembro de 2010,
decreta:
artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i - o parágrafo único do artigo 132-a:
parágrafo único - é vedada a emissão do documento fiscal de que trata este artigo:
1 - nas operações com valores acima de r$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitida a nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, referida no inciso i do artigo 124, ou a nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, referida no inciso i do artigo 212- o;
2 - em estabelecimento ao qual não se aplica a obrigatoriedade de uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf conforme disposto na alínea d do item 1 do § 3º do artigo 251, salvo disposição em contrário. (nr);
ii - o inciso xv do artigo 184:
xv - em se tratando de cupom fiscal eletrônico - cf-e- sat, modelo 59, emitido por meio do sistema de autenticação e de transmissão de cupom fiscal eletrônico - sat, não for objeto de confirmação eletrônica, expedida pela autoridade fiscal competente, de que o seu arquivo digital foi regularmente recepcionado pelo fisco antes do encerramento do prazo para a sua transmissão ao ambiente de processamento de dados da secretaria da fazenda, conforme a periodicidade por esta estabelecida. (nr);
iii - o inciso ix do artigo 212-o:
ix - o cupom fiscal eletrônico - cf-e-sat, modelo 59. (nr);
iv - do § 3° do artigo 212-o:
a) a alínea b do item 3:
b) cupom fiscal eletrônico - cf-e-sat, quando o sistema de autenticação e de transmissão de cupom fiscal eletrônico - sat ficar inoperante em razão das situações de contingência previstas na disciplina a ser estabelecida pela secretaria da fazenda nos termos do § 2º; (nr);
b) o item 4:
4 - alternativamente ao cumprimento do disposto na alínea b do item 3, poderá ser emitida, na hipótese à qual se refere aquele dispositivo, a nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, de que trata o inciso i do artigo 124, em substituição à emissão do cupom fiscal eletrônico - cf-e-sat, conforme disciplina a ser estabelecida pela secretaria da fazenda nos termos do § 2º; (nr);
c) o item 6:
6 - o cupom fiscal eletrônico - cf-e-sat, modelo 59, deverá ser emitido por meio do sistema de autenticação e de transmissão de cupom fiscal eletrônico - sat, para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, com valor de até r$ 10.000,00 (dez mil reais), em substituição à nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, e ao cupom fiscal de que tratam, respectivamente, os incisos ii e iii do artigo 124, nas hipóteses em que a emissão destes documentos fiscais estiver prevista na legislação; (nr);
d) a alínea b do item 8:
b) tratando-se de cupom fiscal eletrônico - cf-e-sat, modelo 59, no momento em que o sistema de autenticação e de transmissão de cupom fiscal eletrônico - sat, após ter gerado o arquivo digital do respectivo documento fiscal, atribuir assinatura digital a esse arquivo nos termos do item 2; (nr);
e) a alínea c do item 9:
c) cupom fiscal eletrônico - cf-e-sat, modelo 59, o contribuinte deverá providenciar a impressão do extrato de emissão correspondente para ser entregue ao adquirente da mercadoria; (nr);
f) o item 11:
11 - o extrato de emissão do cupom fiscal eletrônico - cfe- sat de que trata a alínea c do item 9:
a) não substituirá, para fins fiscais, o cupom fiscal eletrônico cf-e-sat nele identificado, não se confundindo com esse documento fiscal;
b) poderá, por opção do adquirente da mercadoria, ser impresso de forma resumida; (nr);
g) a alínea c do item 12:
c) cupom fiscal eletrônico - cf-e-sat, modelo 59, não poderá, relativamente às operações de que trata o item 6, por ele praticadas nos seus estabelecimentos localizados no território paulista, emitir cupom fiscal ou nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2; (nr);
v - do artigo 251:
a) o § 2º:
§ 2º - é vedada a utilização, em recinto de atendimento ao público, de equipamento não integrado ao ecf que possibilite o registro ou o processamento de dados relativo a operação ou a prestação de serviços, sendo obrigatória a utilização do ecf para emissão do documento fiscal da respectiva operação ou prestação e, na hipótese de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito, para a impressão do correspondente comprovante de pagamento, de tal forma que ambos os documentos fiquem vinculados um ao outro (convênio ecf-1/98, cláusula quarta). (nr);
b) a alínea d do item 1 do § 3º:
d) em relação ao qual seja utilizado sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de nota fiscal, modelo 1, de nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, ou de cupom fiscal eletrônico - cf-e-sat, modelo 59; (nr);
c) o § 5º:
§ 5° - salvo disposição em contrário, é vedado o uso de ecf pelo contribuinte que estiver sujeito à obrigatoriedade de emissão do cupom fiscal eletrônico - cf-e-sat, modelo 59, nos termos dos itens 13 e 14 do § 3º do artigo 212-o. (nr).
artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 15 de janeiro de 2013
geraldo alckmin
philippe vedolim duchateau
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da secretaria da fazenda
edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 15 de janeiro de 2013.
ofício gs-cat nº 12-2013
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para:
a) harmonizar os termos utilizados na legislação paulista para designar o cupom fiscal eletrônico - cf-e-sat e o sistema de autenticação e de transmissão de cupom fiscal eletrônico - sat com os termos constantes no ajuste sinief-11/2010;
b) explicitar, no parágrafo único do artigo 132-a, que é vedada a emissão de nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, em estabelecimento ao qual não se aplica a obrigatoriedade de uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, conforme previsto na alínea d do item 1 do § 3º do artigo 251, em razão de ser utilizado sistema eletrônico de processamento de dados para emitir nota fiscal, modelo 1, nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, ou cupom fiscal eletrônico - cf-e-sat, modelo 59, salvo disposição em contrário;
c) prever, no item 6 do § 3º do artigo 212-o, a hipótese de emissão do cupom fiscal eletrônico - cf-e-sat em substituição à nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2;
d) esclarecer, na alínea c do item 12 do § 3º do artigo 212-o, que o contribuinte obrigado à emissão de cupom fiscal eletrônico - cf-e-sat não poderá emitir nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, ou cupom fiscal, salvo disposição em contrário;
e) alterar o § 2º do artigo 251, de forma a prever que o equipamento ecf deve ser utilizado para emitir o documento fiscal da operação ou prestação e, na hipótese de o pagamento ser efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito, para imprimir o correspondente comprovante de pagamento, de tal forma que ambos os documentos fiquem vinculados um ao outro.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes