decreto nº 59.088, de 15 de abril de 2013

(doe 16-04-2013)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 67, § 1º, da lei 6.374, de 1º de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 4º do artigo 146 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

§ 4º - a nota fiscal/conta de energia elétrica abrangerá o fornecimento efetuado em período de até 33 (trinta e três) dias, exceto para o primeiro faturamento da unidade consumidora, ou quando ocorrer remanejamento de rota ou reprogramação do calendário de leitura, desde que respeitados os limites mínimo e máximo definidos pela agência reguladora. (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2013.

palácio dos bandeirantes, 15 de abril de 2013

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 15 de abril de 2013.

ofício gs-cat nº 199-2013

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que altera o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta proposta tem por objetivo alterar a redação do § 4º do artigo 146 do ricms, de forma a adequar o número máximo de dias de fornecimento de energia eletrica abrangidos no período mensal de faturamento para fins de emissão da nota fiscal/conta de energia elétrica, conforme definido na legislação federal aplicável, emanada pela agência nacional de energia elétrica - aneel em nome do poder concedente.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes