decreto nº 59.241, de 28 de maio de 2013
decreto nº 59.241, de 28 de maio de 2013
(doe 29-05-2013)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no ajuste sinief-06/13 e nos convênios icms-13/13, 20/13, 21/13 e 22/13, todos celebrados em ipojuca, pe, no dia 5 de abril de 2013,
decreta:
artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i - o § 4º do artigo 147:
"§ 4º - quando a nota fiscal de serviço de transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até 4 (quatro) dias úteis após o encerramento do período de apuração (ajuste sinief-6/13)." (nr);
ii - o § 3º do artigo 94 do anexo i:
"§ 3º - o valor correspondente ao benefício previsto neste artigo deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais (convênio icms-13/13)." (nr);
iii - aos itens 1 e 2 do § 1º do artigo 22 do anexo ii:
"1 - para produto farmacêutico classificado nas posições, itens e códigos indicados nos incisos i, ii, iii, v e vi:
a) 9,04% (nove inteiros e quatro centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (convênio icms-20/13, cláusula primeira, i);
b) 9,34% (nove inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;
c) 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%;
2 - para produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal classificado nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos indicados no inciso vii:
a) 9,59% (nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (convênio icms-20/13, cláusula primeira, ii);
b) 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;
c) 10,49% (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%." (nr);
iv - o § 1º do artigo 24 do anexo ii:
"§ 1º - a redução corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo da operação (convênio icms-21/13):
1 - 8,50% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4%;
2 - 8,78% (oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7%;
3 - 9,30% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12%." (nr);
v - os incisos i a iii do "caput" do artigo 25 do anexo ii:
"i - relativamente aos produtos indicados no anexo i do convênio icms-133/02, de 21 de outubro de 2002:
a) 5% (cinco por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (quatro por cento) (convênio icms-22/13, cláusula primeira, i);
b) 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);
c) 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);
ii - relativamente aos produtos indicados no anexo ii do convênio icms-133/02, de 21 de outubro de 2002:
a) 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (quatro por cento) (convênio icms-22/13, cláusula primeira, ii);
b) 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimode milésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);
c) 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);
iii - relativamente aos produtos indicados no anexo iii do convênio icms-133/02, de 21 de outubro de 2002:
a) 0,6879% (seis mil, oitocentos e setenta e nove décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 4% (quatro por cento) (convênio icms-22/13, cláusula primeira, iii);
b) 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 7% (sete por cento);
c) 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinqüenta e um décimos de milésimo por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento)." (nr).
artigo 2º - ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 1º de janeiro de 2013 a 29 de abril de 2013, em conformidade com o disposto nos seguintes dispositivos do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, na redação dada por este decreto:
i - alínea "a" dos itens 1 e 2 do § 1º do artigo 22 do anexo ii (convênio icms-20/13, cláusula segunda);
ii - alínea "a" dos incisos i a iii do "caput" do artigo 25 do anexo ii (convênio icms-22/13, cláusula segunda).
artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos dispositivos adiante indicados, que produzem efeitos:
i - desde 12 de abril de 2013, o inciso i do artigo 1º;
ii - desde 30 de abril de 2013, os incisos iii, iv e v do artigo 1º;
iii - a partir de 1º de junho de 2013, o inciso ii do artigo 1º.
palácio dos bandeirantes, 28 de maio de 2013
geraldo alckmin
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 28 de maio de 2013.
ofício gs-cat nº 299-2013
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta do decreto que introduz alterações no regulamento do icms - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
as modificações decorrem da necessidade de adequar o referido regulamento às disposições contidas no ajuste sinief-06/13 e nos convênios icms-13/13, 20/13, 21/13 e 22/13, todos celebrados em ipojuca, pe, no dia 5 de abril de 2013.
a minuta:
1 - altera o § 4º do artigo 147 para prever que, quando a nota fiscal de serviço de transporte acobertar prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até 4 (quatro) dias úteis após o encerramento do período de apuração, de acordo com o ajuste sinief-06/13, sendo que, atualmente, o prazo para emissão do referido documento é de até 2 (dois) dias úteis;
2 - altera o § 3º do artigo 94 do anexo i, que concede isenção do icms nas operações realizadas com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas, para prever que o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais;
3 - altera os itens 1 e 2 do § 1º do artigo 22 do anexo ii, que prevê a redução de base de cálculo do icms incidente na saída interestadual dos medicamentos e cosméticos especificados, relativamente ao valor das contribuições para o pis/pasep e a cofins, quando tais tributos tiverem incidência monofásica, de forma a incluir, dentre os percentuais a serem aplicados no cálculo do valor correspondente à redução, o percentual referente à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento);
4 - altera o § 1º do artigo 24 do anexo ii, que concede redução da base de cálculo do icms incidente na operação interestadual com pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, quando a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias estiver sujeita à incidência monofásica das contribuições para o pis/pasep e cofins, de forma a incluir, dentre os percentuais a serem aplicados no cálculo do valor correspondente à redução, o percentual referente à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), bem como para atualizar os percentuais referentes às alíquotas interestaduais de 7% (sete por cento) e 12% (doze por cento);
5 - altera os incisos i a iii do "caput" do artigo 25 do anexo ii, que trata da redução da base de cálculo do icms incidente na operação interestadual com os veículos especificados, quando a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias estiver sujeita à incidência monofásica das contribuições para o pis/pasep e cofins, de forma a incluir, dentre os percentuais a serem aplicados no cálculo do valor correspondente à redução, o percentual referente à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento).
6 - convalida eventuais procedimentos que tenham sido adotados, no período de 1º de janeiro de 2013 a 29 de abril de 2013, em conformidade com os dispositivos indicados na minuta.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
a sua excelência o senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes