decreto nº 59.270, de 7 de junho de 2013

(doe 08-06-2013)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio icms 17/12, celebrado em cuiabá, mt, em 30 de março de 2012,

decreta:

artigo 1º - passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do artigo 88 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o item 2 do § 2º:

2 - encaminhar, até o dia 10 de cada mês, à repartição fiscal a que estiver vinculado, relação em 2 (duas) vias, contendo os números das notas fiscais emitidas no mês anterior com o benefício, acompanhada de cópia reprográfica das mesmas e da primeira via das correspondentes declarações a que se refere o item 2 dos §§ 1º e 1º-a. (nr);

ii - a alínea b do item 3 do § 3º:

b) seu número no cadastro de pessoas físicas - cpf ou no cadastro nacional da pessoa jurídica - cnpj; (nr);

iii - o § 13:

§ 13 - o disposto neste artigo aplica-se às saídas promovidas:

1 - até 30 de novembro de 2015, pelo fabricante;
2 - até 31 de dezembro de 2015, pelas concessionárias. (nr).

artigo 2° - fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 1º-a ao artigo 88 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

§ 1º-a - a isenção prevista neste artigo aplica-se também às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista microempreendedor individual - mei, assim considerado nos termos do artigo 18-a da lei complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no cadastro nacional da pessoa jurídica - cnpj com cnae 4923-0/01, hipótese em que o interessado, para adquirir o veículo com benefício, além de observar as condições previstas neste artigo, deverá (convênio icms-17/02):

1 - obter, no ministério do desenvolvimento, indústria e comércio exterior, certificado da condição de microempreendedor individual - ccmei, constando no registro o cnae 4923-0/01;
2 - obter, no órgão municipal competente, declaração, em 3 (três) vias de que possuía, há pelo menos um ano, e de que continua possuindo, licença para o exercício da atividade de serviço de táxi, ou declaração, em 3 (três) vias, de que está autorizado a exercer a atividade de serviço de táxi nos termos e condições estabelecidos em concorrência pública destinada à ampliação do número de vagas de taxistas no município interessado;
3 - entregar as três vias da declaração de que trata o item 2 ao revendedor autorizado, juntamente com o pedido do veículo;
4 - obter cópia da autorização expedida pela receita federal do brasil concedendo isenção do imposto sobre produtos industrializados - ipi;
5 - atender a outras exigências, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda. (nr).

artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de junho de 2012.

palácio dos bandeirantes, 7 de junho de 2013

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 7 de junho de 2013.

ofício gs-cat nº 76-2013

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta do decreto, que introduz alterações no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com o objetivo de adequá-lo às disposições contidas no convênio icms 17/12.

a minuta altera o artigo 88 do anexo i do regulamento, para estender, ao taxista microempreendedor individual - mei, a isenção do icms na saída de automóvel de passageiro novo, promovida pelo fabricante ou revendedor, e para fixar o prazo de vigência do benefício.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes