decreto nº 59.375, de 22 de julho de 2013

(doe 23-07-2013)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso iii, e nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1º de março de 1989,

decreta:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o § 1º do artigo 422-a do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

§ 1 - para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será divulgado em ato expedido pela secretaria da fazenda. (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2013.

palácio dos bandeirantes, 22 de julho de 2013

geraldo alckmin

philippe vedolim duchateau
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da secretaria da fazenda

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 22 de julho de 2013.

ofício gs nº 512-2013

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alteração no regulamento do icms - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para dar nova redação ao § 1º do artigo 422-a, que trata da base de cálculo do imposto para fins da substituição tributária com retenção antecipada nas operações com gás natural veicular - gnv.

com a medida, a divulgação do percentual de margem de valor agregado das referidas operações passará a ser feita pela secretaria da fazenda.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

à sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes