decreto nº 59.502, de 5 de setembro de 2013

(doe 06-09-2013)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º da lei 6.374, de 1º de março de 1989,

decreta:

artigo 1° - fica acrescentada a seção xxxi, composta pelo artigo 400-t, ao capítulo iv do título ii do livro ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

seção xxxi
das operações com embalagem para acondicionamento de leite uht

artigo 400-t - o lançamento do imposto incidente na saída interna, promovida pelo estabelecimento fabricante, de mercadoria utilizada como embalagem para acondicionamento de leite esterilizado longa vida (uht - ultra high temperature), classificada nos códigos 3923.30.00 e 4811.59.23 da ncm, com destino a estabelecimento fabricante classificado nas cnaes 1051-1/00 e 1052-0/00, fica diferido para o momento em que este promover a saída do leite acondicionado na referida embalagem.

parágrafo único - o fabricante que promover saída interna beneficiada nos termos do caput deverá emitir documento fiscal inserindo, no campo informações complementares, a expressão diferimento do icms - artigo 400-t do ricms. (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 5 de setembro de 2013

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 5 de setembro de 2013.

ofício gs nº 572/2013

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do icms - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta estabelece o diferimento do lançamento do imposto incidente na saída interna de mercadoria utilizada como embalagem para acondicionamento de leite longa vida (uht), quando essa saída for promovida pelo fabricante da embalagem e destinada a fabricante do referido leite.

propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

à sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes