decreto nº 59.620, de 18 de outubro de 2013

(doe 19-10-2013)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio icms-78/13, celebrado em natal (rn) em 26 de julho de 2013,

decreta:

artigo 1º - fica acrescentado o artigo 162 ao anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

artigo 162 (parceria público-privada - hospitais) - operações internas realizadas com os produtos a seguir indicados, destinados às sociedades de propósito específico que celebrem, com o estado de são paulo, contrato de concessão de parceria público-privada, nos termos previstos na lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para a construção de hospitais (convênio icms-78/13):

i - bens e mercadorias destinados à construção de hospitais;

ii - aparelhos, máquinas e equipamentos médico-hospitalares e instrumentais cirúrgicos, inclusive seus respectivos acessórios e peças, destinados a equipar os hospitais para a prestação de serviços de saúde.

§ 1º - o benefício previsto neste artigo:

1 - aplica-se também às operações internas realizadas com os produtos indicados no inciso ii, destinados às sociedades de propósito específico, a título de investimento adicional no decorrer da execução do contrato referido no caput.
2 - fica condicionado:
a) à comprovação do efetivo emprego dos produtos nas respectivas finalidades, conforme disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;
b) ao cumprimento de normas de controle estabelecidas pela secretaria da fazenda, que poderá, dentre outras medidas, exigir o prévio credenciamento das pessoas remetentes ou destinatárias dos produtos objeto do beneficio.

§ 2º - tratando-se de operação de importação:

1 - aplica-se somente a produtos novos;
2 - fica condicionado, além do disposto no item 2 do § 1º:
a) à inexistência de produto similar produzido no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional;
b) a que o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam realizados em território paulista.

§ 3º - a inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo implicará exigência integral do imposto devido, com os acréscimos legais cabíveis desde o vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido pago caso a operação não tivesse sido efetuada com isenção do icms.

§ 4° - não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação à mercadoria beneficiada com a isenção de que trata este artigo.

§ 5º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-78/13, de 26 de julho de 2013. (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2013.

palácio dos bandeirantes, 18 de outubro de 2013

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 18 de outubro de 2013.

ofício gs-cat nº 686/2013

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a minuta de decreto anexa, que introduz alterações no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta concede isenção do icms nas operações internas realizadas com bens e mercadorias destinados às sociedades de propósito específico que celebrem contrato de concessão de parceria público-privada para a construção de hospitais e seu equipamento para a prestação de serviços de saúde, ficando o benefício condicionado, dentre outros requisitos, à comprovação do efetivo emprego dos bens e mercadorias nas referidas finalidades.

a medida foi autorizada pelo confaz pelo convênio icms- 78/13, de 26 de julho de 2013.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes