decreto nº 59.621, de 18 de outubro de 2013

(doe 19-10-2013)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8°, inciso xxvii, da lei 6.374, de 1° de março de 1989,

decreta:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do § 1º do artigo 313-w do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - as alíneas h e k do item 3:

h) iogurte, leite fermentado e bebida láctea, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, 04.03; (nr);

k) margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior a 1 kilo, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 15.17; (nr);

ii - a alínea b do item 5:

b) condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 3 gramas, 2103.90.21 e 2103.90.91; (nr);

iii - a alínea c do item 8:

c) azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros, 15.09; (nr);

iv - a alínea e do item 11:

e) chá, mesmo aromatizado, 09.02,1211.90.90 e 2106.90.90; (nr).

artigo 2° - fica acrescentada a alínea m ao item 11 do § 1º do artigo 313-w do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

m) preparações em pó para cappuccino, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, 1901.90.90. (nr).

artigo 3° - o estabelecimento paulista, exceto o indicado no inciso i do artigo 313-w do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas no § 5° existente no final do dia 31 de outubro de 2013, deverá:

i - efetuar a contagem do estoque das mercadorias;

ii - elaborar relação, indicando, para cada item:

a) o valor das mercadorias em estoque e a base de cálculo para fins de incidência do icms, considerando a entrada mais recente da mercadoria;
b) a alíquota interna aplicável;
c) o valor do imposto devido, calculado conforme o § 1°;
d) o correspondente código na nomenclatura comum do mercosul - ncm;

iii - na hipótese de estar sujeito ao regime periódico de apuração - rpa, transmitir, até 16 de dezembro de 2013, arquivo digital à secretaria da fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida, contendo a relação de que trata o inciso ii e demais informações requeridas;

iv - na hipótese de estar sujeito ao regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional, manter a relação de que trata o inciso ii em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para apresentação ao fisco, quando solicitado;

v - recolher o valor do imposto devido em razão da operação própria e das subsequentes, por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 1° - o valor do imposto devido pela operação própria e pelas subseqüentes será calculado com base no índice de valor adicionado setorial - iva-st divulgado pela secretaria da fazenda:

1 - mediante a seguinte fórmula:
a) em se tratando de contribuinte sujeito ao regime periódico de apuração - rpa:
imposto devido = (base de cálculo x alíquota interna) + (base de cálculo x iva-st x alíquota interna);
b) em se tratando de contribuinte sujeito ao simples nacional:
imposto devido = base de cálculo x iva-st x alíquota interna;
2 - considerando-se, para determinação da base de cálculo, o valor da entrada mais recente da mercadoria.

§ 2° - o imposto devido poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 30 de dezembro de 2013.

§ 3° - na hipótese de contribuinte sujeito ao regime periódico de apuração - rpa que possua saldo credor de icms em 31 de outubro de 2013, este poderá ser utilizado para deduzir, no todo ou em parte, o imposto a recolher nos termos do inciso v, observando-se, sem prejuízo das demais exigências, o que segue:

1 - o valor do saldo credor utilizado para pagar o imposto calculado nos termos do § 1° deverá ser discriminado no final da relação a que se refere o inciso ii;
2 - o montante de saldo credor utilizado para pagamento do imposto devido nos termos deste parágrafo será lançado no livro registro de apuração do icms - raicms, na folha destinada à apuração das operações e prestações próprias do período em que ocorrer o aludido levantamento de estoque, no campo estorno de créditos do quadro débito do imposto, com a indicação da expressão liquidação (parcial ou total) do imposto devido por substituição tributária relativo ao estoque existente em 31/10/2013 - decreto ___ (indicar o número e a data deste decreto).

§ 4º - o disposto neste artigo aplica-se, também, no que couber, às mercadorias referidas no § 5º na hipótese de sua saída do estabelecimento remetente ter ocorrido até 31 de outubro de 2013 e o seu recebimento ter se efetivado após essa data.

§ 5º - as mercadorias a que se refere o caput são:

1 - bebidas lácteas em recipientes de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, classificadas na posição 04.03 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;
2 - cremes vegetais em recipientes de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, classificados na posição 15.17 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;
3 - chás, mesmo aromatizados, classificados nos códigos 1211.90.90 e 2106.90.90 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;
4 - preparações em pó para cappuccino, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, classificadas no código 1901.90.90 da nomenclatura comum do mercosul - ncm.

§ 6º - o disposto neste artigo não se aplica na hipótese de as mercadorias referidas no § 5º terem sido recebidas já com a retenção antecipada do imposto por substituição tributária.

artigo 4° - este decreto entra em vigor em 1º de novembro de 2013, exceto o artigo 3º, que produz efeitos a partir da data da publicação deste decreto.

palácio dos bandeirantes, 18 de outubro de 2013

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 18 de outubro de 2013.

são paulo, 23 de setembro de 2013.

ofício gs-cat nº 712/2013

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no § 1º do artigo 313-w do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, que prevê a aplicação da substituição tributária com retenção antecipada do imposto nas operações com os produtos alimentícios especificados.

a presente minuta propõe incluir na sistemática da substituição tributária as operações com: (a) bebidas lácteas em recipientes de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, classificadas na posição 04.03 da nomenclatura comum do mercosul - ncm; (b) cremes vegetais em recipientes de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, classificados na posição 15.17 da nomenclatura comum do mercosul - ncm; (c) chás, mesmo aromatizados, classificados nos códigos 1211.90.90 e 2106.90.90 da nomenclatura comum do mercosul - ncm; e (d) preparações em pó para cappuccino, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, classificadas no código 1901.90.90 da nomenclatura comum do mercosul - ncm.

está sendo disciplinado, também, o levantamento do estoque dessas mercadorias no dia imediatamente anterior ao início da vigência da substituição tributária, bem como a forma de recolhimento do imposto devido.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes