decreto nº 60.000, de 20 de dezembro de 2013

(doe 21-12-2013)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio icms-135/13, celebrado em fortaleza, ce, no dia 11 de outubro de 2013,

decreta:

artigo 1° - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os itens 4 e 5 ao § 1º do artigo 18 do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

4 - fica condicionado a que o contribuinte:

a) divulgue no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;
b) mantenha à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;

5 - quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços, fica condicionado a que o contribuinte:

a) discrimine, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites;
b) observe que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos. (nr).

artigo 2° - passa a vigorar com a redação que se segue o § 3º do artigo 18 do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

§ 3º - o não cumprimento do disposto nos itens 1 a 5 do § 1º implica perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento. (nr).

artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

palácio dos bandeirantes, 20 de dezembro de 2013

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

josé do carmo mendes junior
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da casa civil

publicado na casa civil, aos 20 de dezembro de 2013.

ofício gs-cat nº 907/2013

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com o objetivo de implementar o convênio icms 135/13, aprovado pelo confaz.

a proposta altera o artigo 18 do anexo ii do regulamento do icms, que trata do benefício da redução de base de cálculo do icms para a prestação de serviço de televisão por assinatura. a minuta acrescenta condicionantes para a utilização do benefício, tais como a obrigação de o contribuinte discriminar, nas respectivas faturas, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço na hipótese de comercialização conjunta dos serviços de televisão por assinatura e outros serviços de comunicação.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes