decreto nº 57.816, de 27 de fevereiro de 2012

(doe 28-02-2012)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 84-b da lei 6.374, de 1° de março de 1989,

decreta:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 313-b do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“artigo 313-b - em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela secretaria da fazenda, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-a será divulgada pela referida secretaria, observando-se o disposto na legislação, especialmente o previsto nos artigos 41 a 44 e nos parágrafos deste artigo.

§ 1º - em se tratando de medicamento integrante do elenco de produtos disponibilizados no âmbito do “programa farmácia popular do brasil - aqui tem farmácia popular”, instituído pelo governo federal por meio do decreto 5.090, de 20 de maio de 2004, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes será:

1 - a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado, apurada por levantamento de preços e fixada pela secretaria da fazenda;
2 - na ausência da base de cálculo mencionada no item 1, o “valor de referência” divulgado por ato editado pelo ministério da saúde que dispõe sobre o citado programa, devendo ser observados o princípio ativo, a concentração e a unidade farmacotécnica constantes do referido ato.

§ 2º - as bases de cálculo referidas no § 1º deverão ser observadas independentemente de a aquisição do medicamento pelo consumidor final ocorrer, ou não, por meio do “programa farmácia popular do brasil - aqui tem farmácia popular”.” (nr).

artigo 2°- este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.

palácio dos bandeirantes, 27 de fevereiro de 2012

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

julio francisco semeghini neto
secretário de planejamento e desenvolvimento regional

paulo alexandre pereira barbosa
secretário de desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia

sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 27 de fevereiro de 2012.

ofício gs-cat nº 71-2012

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz as seguintes alterações no regulamento do icms - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

a) altera o “caput” do artigo 313-b para estabelecer que a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes de medicamentos e outros produtos indicados no § 1º do artigo 313-a será divulgada pela secretaria da fazenda, observando-se o disposto na legislação, especialmente o previsto nos artigos 41 a 44 e nos parágrafos do artigo 313-b, todos do ricms;

b) acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 313-b para estabelecer a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamento integrante do elenco de produtos disponibilizados no âmbito do “programa farmácia popular do brasil - aqui tem farmácia popular”, instituído pelo governo federal por meio do decreto 5.090, de 20 de maio de 2004.

a medida aperfeiçoa o regime de substituição tributária para medicamentos, passando-se a adotar tratamento diferenciado para aqueles abrangidos pelo programa mencionado no item “b”.

com esses esclarecimentos e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes