decreto nº 57.850, de 9 de março de 2012

(doe 10-03-2012)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio icms-120/11, de 16 de dezembro de 2011,

decreta:

artigo 1° - fica acrescentado o artigo 153 ao anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“artigo 153 (fundação faculdade de medicina) - operações, a seguir indicadas, realizadas com medicamentos, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos hospitalares, seus acessórios, partes e peças de reposição e materiais de uso e consumo (convênio icms-120/11):

i - desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior promovida pela fundação faculdade de medicina, inscrita no cadastro nacional da pessoa jurídica - cnpj sob o número 56.577.059;

ii - saída interna de mercadoria destinada à fundação faculdade de medicina.

§ 1º - o benefício previsto neste artigo aplica-se também:

1 - relativamente à parcela do imposto correspondente ao diferencial de alíquota na aquisição interestadual de mercadoria de que trata o “caput” promovida pela fundação faculdade de medicina;
2 - à saida interna de mercadoria de que trata o “caput” promovida pela fundação faculdade de medicina com destino aos hospitais e institutos de ensino que atuam na prestação e desenvolvimento de assistência integral à saúde, relacionados a seguir:
a) hospital das clínicas da faculdade de medicina da universidade de são paulo;
b) faculdade de medicina da universidade de são paulo;
c) instituto do câncer do estado de são paulo;
d) instituto de medicina física e reabilitação - rede lucy montoro;
e) hospitais públicos da prefeitura do município de são paulo.

§ 2º - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:

1 - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, devendo tal circunstância ser indicada nos documentos fiscais;
2 - não seja constatado, por nenhum dos órgãos fiscalizadores da fundação, desvio de recursos públicos ou de quaisquer finalidades constantes de seu estatuto social.

§ 3º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação à mercadoria beneficiada com a isenção de que trata este artigo.

§ 4º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-120/11, de 16 de dezembro de 2011.

artigo 2º - ficam convalidados os atos relativos à emissão de documentos fiscais e à escrituração fiscal praticados pela fundação faculdade de medicina até 29 de fevereiro de 2012, desde que não tenha decorrido falta de pagamento de imposto.

parágrafo único - o disposto no “caput” não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida.

artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2012.

palácio dos bandeirantes, 9 de março de 2012

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 9 de março de 2012.

ofício gs-cat nº 61-2012

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que acrescenta o artigo 153 ao anexo i do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para isentar as operações com medicamentos, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos hospitalares, seus acessórios, partes e peças de reposição e materiais de uso e consumo, destinados à fundação faculdade de medicina - ffm, bem como as saídas internas com estas mercadorias promovidas pela fundação e destinadas a hospitais e institutos de ensino, relacionados no estatuto social da ffm.

a medida proposta é autorizada pelo conselho nacional de política fazendária - confaz, por meio do convênio icms-120/11, de 16 de dezembro de 2011.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes