decreto nº 57.971, de 12 de abril de 2012

(doe 13-04-2012)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms e dá outras providências

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, xxiv, e § 10, 2 da lei 6.374, de 1° de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue, os seguintes dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o artigo 411:

artigo 411 - o lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com petróleo bruto, desde a importação ou extração, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer a saída dos produtos dele derivados, desde que o contribuinte que realize tais operações seja credenciado perante a secretaria da fazenda conforme disciplina por ela estabelecida.

§ 1º - o credenciamento referido no caput poderá ser concedido de ofício, a titulo precário, para determinado contribuinte, considerando-se a conveniência e oportunidade, sem prejuízo do cumprimento da disciplina estabelecida para o caso.

§ 2º - a condição de contribuinte credenciado deverá constar do campo observações da nota fiscal, nos seguintes termos: icms diferido conforme disposto no artigo 411 do ricms/00 - credenciado - processo ... (nr).

ii - o artigo 411-a:

artigo 411-a - o lançamento do imposto incidente na saída interna de óleo lubrificante básico decorrente do re-refino do óleo lubrificante usado ou contaminado, processado de acordo com a legislação em vigor por empresas devidamente autorizadas pelo órgão federal competente, quando destinado a fabricante de óleo lubrificante para utilização exclusiva como matéria-prima na sua produção, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante. (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5º dia após a data da publicação.

palácio dos bandeirantes, 12 de abril de 2012

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 12 de abril de 2012.

ofício gs/cat nº 092-2012

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que altera os artigos 411 e 411-a do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta:

a) estabelele, na nova redação do artigo 411, que o lançamento do icms incidente nas operações com petróleo bruto poderá ser diferido para o momento em que ocorrer a saída dos produtos dele derivados, desde que o contribuinte que realize tais operações seja credenciado perante a secretaria da fazenda conforme disciplina por ela estabelecida;

b) promove mero ajuste técnico na redação do artigo 411-a, retirando-se, do texto, a referência ao artigo 411, não havendo modificação de seu conteúdo.

com esses esclarecimentos, proponho a edição de decreto conforme a minuta.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes