decreto nº 57.998, de 24 de abril de 2012
decreto nº 57.998, de 24 de abril de 2012
(doe 25-04-2012)
introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio icms-162/94, de 7 de dezembro de 1994,
decreta:
artigo 1° - fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 154 ao anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
artigo 154 (tratamento de câncer) - operações com medicamentos utilizados no tratamento de câncer, relacionados no anexo único do convênio icms-162/94, de 7 de dezembro de 1994 (convênio icms-162/94).
§ 1º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.
§ 2º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-162/94, de 7 de dezembro de 1994. (nr).
artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 24 de abril de 2012
geraldo alckmin
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 24 de abril de 2012.
ofício gs-cat nº 117-2012
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para conceder isenção do icms às operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer que especifica.
a medida fundamenta-se no convênio icms-162/94, celebrado em 7 de dezembro de 1994, no âmbito do confaz - conselho nacional de política fazendária, e sua implementação na legislação paulista por meio de decreto possui respaldo do parecer pa nº 35/2007, exarado pela procuradoria geral do estado, órgão este que, dentre suas atribuições, exerce a função de consultoria jurídica do poder executivo e da administração em geral (lc 478/86 - lei orgânica da pge, art. 2º, iii).
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
a sua excelência o senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes