decreto nº 58.286, de 8 de agosto de 2012

(doe 09-08-2012)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 84-b e 112 da lei 6.374, de 1° de março de 1989,

decreta:

artigo 1° - fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 5º ao artigo 24 do anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

§ 5º - o benefício de que trata este artigo poderá ser utilizado cumulativamente com a redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do anexo ii deste regulamento, não se aplicando o disposto na alínea c do item 1 e no item 3, ambos do § 1º do referido dispositivo. (nr).

artigo 2º - ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes, até a data da entrada em vigor deste decreto, relativamente à utilização do beneficio de que trata o artigo 24 do anexo iii de forma cumulativa com a redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do anexo ii, ambos do regulamento do icms.

artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 8 de agosto de 2012

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

julio francisco semeghini neto
secretário de planejamento e desenvolvimento regional

luiz carlos quadrelli
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da secretaria de desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia

sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 8 de agosto de 2012.

ofício gs-cat nº 363-2012

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que acrescenta o § 5º ao artigo 24 do anexo iii do regulamento do icms - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta permite que os fabricantes paulistas de queijo se beneficiem do crédito outorgado de 12%, de que trata o artigo 24 do anexo iii, de forma cumulativa com a redução da base de cálculo prevista no artigo 39 do anexo ii, ambos do ricms.

a proposta tem por objetivo assegurar a competitividade do segmento econômico deste estado, que vem enfrentando forte concorrência em razão de benefícios concedidos por outras unidades da federação.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes