decreto nº 58.287, de 8 de agosto de 2012

(doe 09-08-2012)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da lei 6.374, de 1° de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - fica acrescentada a alínea d ao item 3 do § 4º do artigo 44 do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

d) os débitos estejam com sua exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial. (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 8 de agosto de 2012

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

julio francisco semeghini neto
secretário de planejamento e desenvolvimento regional

luiz carlos quadrelli
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da secretaria de desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia

sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 8 de agosto de 2012

ofício gs-cat nº 295-2012

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que acrescenta a alínea d ao item 3 do § 4º do artigo 44 do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, que trata da redução da base de cálculo nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de call center.

a minuta estabelece que a existência de débito fiscal cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de decisão judicial não impedirá a aplicação do referido benefício.

a proposta tem por objetivo a adequação das condicionantes para a concessão do benefício, de modo a permitir a competitividade necessária ao segmento econômico deste estado, frente a benefícios semelhantes concedidos por outras unidades da federação.

com esses esclarecimentos e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes