decreto nº 58.759, de 20 de dezembro de 2012

(doe 21-12-2012)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio icms-101/12, celebrado em campo grande, ms, no dia 28 de setembro de 2012,

decreta:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o § 4º do artigo 130 do anexo i:

§ 4º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-09/07, de 30 de março de 2007. (nr);

ii - o § 3º do artigo 14 do anexo iii:

§ 3º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-08/03, de 4 de abril de 2003. (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

palácio dos bandeirantes, 20 de dezembro de 2012

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 20 de dezembro de 2012.

ofício gs-cat nº 531-2012

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta do decreto que introduz alterações no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com o objetivo de adequá-lo às disposições contidas no convênio icms-101/12.

o inciso i do artigo 1º da minuta altera o § 4º do artigo 130 do anexo i, para dispor que a isenção de icms concedida às operações internas e interestaduais e ao desembaraço aduaneiro de medicamentos, reagentes químicos e equipamentos destinados à pesquisa com seres humanos para desenvolvimento de novos medicamentos vigorará enquanto vigorar o convênio icms-09/07, de 30 de março de 2007.

o inciso ii do artigo 1º da minuta altera o § 3º do artigo 14 do anexo iii, para dispor que a concessão de crédito de importância equivalente à aplicação de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente na saída, por ocasião da saída interna de adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja resultante da moagem ou trituração de garrafa pet vigorará enquanto vigorar o convênio icms-08/03, de 4 de abril de 2003.

os referidos convênios tiveram a sua vigência prorrogada de 31 de dezembro de 2012 para 31 de dezembro de 2014 pelo convênio icms101-/12.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes