decreto nº 58.762, de 20 de dezembro de 2012

(doe 21-12-2012)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º, xxiv e § 10, e 47, parágrafo único, item 2, da lei 6.374, de 1° de março de 1989,

decreta:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o § 2º do artigo 350:

§ 2º - o disposto no § 1º vigorará até 30 de junho de 2014. (nr);

ii - o § 2º do artigo 395-c:

§ 2º - o disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2014. (nr);

iii - o § 3º do artigo 395-d:

§ 3º - o disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2014.; (nr);

iv - o § 2º do artigo 395-f:

§ 2º - o disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2014. (nr);

v - o § 3º do artigo 395-g:

§ 3º - o disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2014.; (nr);

vi - o § 2º do artigo 395-i:

§ 2º - o disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2014. (nr);

vii - o § 3º do artigo 395-j:

§ 3º - o disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2014.; (nr);

viii - o § 3º do artigo 395-l:

§ 3º - o disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2014.; (nr);

ix - o § 3º do artigo 27 das disposições transitórias:

§ 3º - o disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2014. (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

palácio dos bandeirantes, 20 de dezembro de 2012

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

julio francisco semeghini neto
secretário de planejamento e desenvolvimento regional

luiz carlos quadrelli
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da secretaria de desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 20 de dezembro de 2012.

ofício gs-cat nº 627-2012

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para prorrogar, até 30 de junho de 2014, o prazo de vigência de dispositivos que tratam do diferimento ou da suspensão do lançamento do icms relativamente às operações com:

1 - madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira;

2 - matéria-prima e produto intermediário destinados a estabelecimento cuja atividade econômica principal corresponda àquela classificada sob o código 2751-1/00 da classificação nacional de atividades econômicas (cnae), que compreende a fabricação de fogões, refrigeradores, congeladores (freezers), máquinas de lavar louça, máquinas de lavar roupa ou máquinas de secar roupa, todos de uso doméstico;

3 - matéria-prima e produto intermediário, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento cuja atividade econômica principal corresponda àquela classificada sob o código 2751-1/00 da cnae, que compreende a fabricação de fogões, refrigeradores, congeladores (freezers), máquinas de lavar louça, máquinas de lavar roupa ou máquinas de secar roupa, todos de uso doméstico;

4 - matéria-prima e produto intermediário destinados a estabelecimento fabricante cuja atividade econômica principal corresponda àquela classificada sob o código 2740-6/01 da cnae, para fabricação de lâmpadas led, classificadas no código 8543.70.99 da ncm;

5 - matéria-prima e produto intermediário, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante cuja atividade econômica principal corresponda àquela classificada sob código 2740-6/01 da cnae, para fabricação de lâmpadas led, classificadas no código 8543.70.99 da ncm;

6 - matéria-prima e produto intermediário destinados a estabelecimento fabricante de células fotovoltaicas em módulos ou painéis, classificadas nos códigos 8541.40.31 ou 8541.40.32 da ncm;

7 - matéria-prima e produto intermediário, quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento fabricante de células fotovoltaicas em módulos ou painéis, classificadas nos códigos 8541.40.31 ou 8541.40.32 da ncm;

8 - resina de uréia-formaldeído, classificada nos códigos 3909.10.00 ou 3909.20.29 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;

9 - mercadorias destinadas a fabricante de vagão ferroviário de carga.

as medidas ora propostas se justificam pela necessidade de preservação econômica dos setores abrangidos e de assegurar a competitividade da indústria paulista em relação aos produtos de outros estados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes