decreto nº 58.809, de 27 de dezembro de 2012

(doe 28-12-2012)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8° da lei 6.374, de 1° de março de 1989,

decreta:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - os itens 5, 9 e 11 do § 1º do artigo 313-z11:

5 - aparelhos para filtrar ou depurar água, exceto os elétricos, 8421.21.00; (nr);

9 - máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes, exceto lavadoras de alta pressão, 8424.30.10, 8424.30.90 e 8424.90.90; (nr);

11 - ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto os produtos de uso agrícola constantes em relação a que se refere o inciso v do artigo 54 e as furadeiras elétricas classificadas na ncm 8467.21.00, 84.67; (nr).

ii - os itens 43 e 49 do § 1º do artigo 313-z19:

43 - microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios, 8518; (nr);

49 - aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, 8527; (nr)

artigo 2º - ficam acrescentados os itens 66 a 76 ao § 1º do artigo 313-z19 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

66 - aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes, 8214.90 e 8510; (nr);

67 - ventiladores, exceto os produtos de uso agrícola constantes em relação a que se refere o inciso v do artigo 54, 8414.5; (nr);

68 - coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm, 8414.60.00; (nr);

69 - partes de ventiladores ou coifas aspirantes, 8414.90.20; (nr);

70 - máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídas as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças, 8415.10, 8415.8, 8415.90.10 e 8415.90.20; (nr);

71 - aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água, 8421.29.90; (nr);

72 - lavadoras de alta pressão e suas partes, 8424.30.10, 8424.30.90 e 8424.90.90; (nr).

73 - furadeiras elétricas, 8467.21.00; (nr);

74 - aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes, 8516.2; (nr);

75 - secadores de cabelo, 8516.31.00; (nr);

76 - outros aparelhos para arranjos do cabelo, 8516.32.00; (nr).

artigo 3º - ficam revogados os seguintes dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - os itens 56 e 59 do § 1º do artigo 313-o;

ii - os itens 1 a 4, 14 e 18 a 20 do § 1º do artigo 313-z11.

artigo 4° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

palácio dos bandeirantes, 27 de dezembro de 2012

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

edson aparecido dos santos
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 27 de dezembro de 2012.

ofício gs-cat nº 649-2012

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do icms - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta promove ajuste técnico na sistemática de substituição tributária, transferindo para o artigo 313-z19 (eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos) diversos produtos atualmente indicados nos artigos 313-o (autopeças) e 313- z11 (máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos).

com esses esclarecimentos e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes