decreto nº 56.805, de 03 de março de 2011

(doe 04-03-2011)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na lei complementar federal 138, de 29 de dezembro de 2010,

decreta:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o “caput’ do artigo 1º das disposições transitórias do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, mantidos os seus incisos:

“artigo 1° (ddtt) - o crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica e aos serviços de comunicação tomados pelo contribuinte, ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2011 e até 31 de dezembro de 2019, somente será efetuado relativamente (lei complementar federal 87/96, art. 33, ii e iv, na redação da lei complementar 102/00, art. 1°, com alteração da lei complementar 138/10, art. 1°):” (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2011.

palácio dos bandeirantes, 3 de março de 2011

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 3 de março de 2011.

ofício gs nº 50-2011

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para dar nova redação ao “caput” do artigo 1° das disposições transitórias, de modo a adequar o texto do regulamento ao disposto na lei complementar federal n° 138, de 29 de dezembro de 2010, que prorrogou para 1° de janeiro de 2020 o direito ao crédito do imposto pago na entrada de energia elétrica ou na aquisição de serviços de comunicação, mantendo até lá a restrição para as situações indicadas no dispositivo objeto desta alteração.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes