decreto nº 56.841, de 16 de março de 2011

decreto nº 56.841, de 16 de março de 2011

(doe 17-03-2011)

altera o decreto 56.102, de 18 de agosto de 2010, que regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do programa de parcelamento incentivado - ppi do icm/icms por inadimplemento do imposto devido relativamente a fato gerador ocorrido após a data da celebração do parcelamento

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio icms-125/10, de 6 de agosto de 2010, e na alínea “d” do inciso ii do artigo 6º do decreto 51.960, de 4 de julho de 2007,

decreta:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o inciso i do artigo 1º do decreto 56.102, de 18 de agosto de 2010:

“i - o débito fiscal relativo a fato gerador ocorrido após a celebração do parcelamento no ppi do icm/ icms for inscrito na dívida ativa a partir de 1º de setembro de 2011;” (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2011.

palácio dos bandeirantes, 16 de março de 2011

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 16 de março de 2011.

ofício gs-cat nº 75-2011

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o decreto 56.102, de 18 de agosto de 2010, o qual regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do programa de parcelamento incentivado - ppi do icm/icms por inadimplemento do imposto devido relativamente a fato gerador ocorrido após a data da celebração do parcelamento.

a proposta visa modificar, de 1º de março de 2011 para 1º de setembro de 2011, a data a partir da qual a inscrição na dívida ativa de débito fiscal relativo a fato gerador ocorrido após a celebração do parcelamento ppi do icm/icms acarreta o seu rompimento.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes