decreto nº 56.846, de 18 de março de 2011

(doe 19-03-2011)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, xvii e § 10, da lei 6.374, de 1° de março de 1989,

decreta:

artigo 1° - passa a vigorar, com a redação que se segue, o “caput” do artigo 350 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, mantidos os seus incisos:

“artigo 350 - o lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas dos produtos a seguir indicados, com exceção das operações previstas no artigo 351-a, fica diferido para o momento em que ocorrer:” (nr).

artigo 2° - fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 351-a ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“artigo 351-a - o lançamento do imposto incidente na saída interna de amendoim em baga ou em grão de estabelecimento industrial beneficiador com destino a outro estabelecimento industrial fica diferido, na proporção de 40% (quarenta por cento) do valor da operação, para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante de sua industrialização.

parágrafo único - o disposto neste artigo:

1 - aplica-se apenas a estabelecimento industrial beneficiador que, cumulativamente:
a) possua máquinas e equipamentos próprios para o beneficiamento do amendoim;
b) esteja credenciado perante a secretaria da fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida;
2 - fica condicionado a que o contribuinte industrial beneficiador:
a) esteja em situação regular perante o fisco;
b) não possua, por qualquer dos seus estabelecimentos:
i - débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;
ii - débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do seu vencimento;
iii - débitos do imposto decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;
iv - débitos decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto, proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais de icms concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, xii, “g” da constituição federal;
3 - na hipótese de o contribuinte industrial beneficiador não atender à condição prevista na alínea “b” do item 2:
a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juizo do coordenador da administração tributária, caso ainda pendente de inscrição na dívida ativa;
b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
c) o auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do coordenador da administração tributária.” (nr).

artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 18 de março de 2011

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 18 de março de 2011.

ofício gs nº 062-2011

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a proposta tem o objetivo de alterar o artigo 350 para estabelecer exceção à regra do diferimento do imposto ali prevista em função de regra de diferimento parcial ora incluída conforme o disposto no artigo 351- a.

tal alteração atende os reclamos do setor e tem por objetivo incentivar as operações quando praticadas pelos industriais beneficiadores de amendoim, promovendo assim uma melhor competitividade com os demais contribuintes da cadeia de produção desse produto e eliminando a possibilidade de geração de crédito acumulado do icms pelos contribuintes alcançados pela regra ora incluída.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes