decreto nº 56.855, de 18 de março de 2011
decreto nº 56.855, de 18 de março de 2011
(doe 19-03-2011)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e revoga o decreto 52.381, de 19-11-2007
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da lei 6.374, de 1° de março de 1989,
decreta:
artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o inciso ii do artigo 3º do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“ii - leite em pó;” (nr).
artigo 2° - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os artigos 32 e 33 ao anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“artigo 32 (leite longa vida) - o estabelecimento fabricante de leite esterilizado (longa vida), classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 da nomenclatura comum do mercosul - ncm, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor das saídas internas da referida mercadoria produzida no próprio estabelecimento.
§ 1º - o benefício previsto neste artigo condicionase a que a saída do mencionado produto seja tributada.
§ 2º - o crédito nos termos deste artigo deverá ser lançado no campo “outros créditos” do livro registro de apuração do icms - raicms, com a expressão “crédito outorgado - artigo 32 do anexo iii do ricms”.
§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2011.” (nr);
“artigo 33 (iogurte e leite fermentado) - o estabelecimento fabricante de iogurte e leite fermentado, classificados, respectivamente, nos códigos 0403.10.00 e 0403.90.00 da nomenclatura comum do mercosul - ncm, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das saídas internas das referidas mercadorias produzidas no próprio estabelecimento.
§ 1º - o benefício previsto neste artigo condicionase a que a saída dos mencionados produtos seja tributada.
§ 2º - o crédito nos termos deste artigo deverá ser lançado no campo “outros créditos” do livro registro de apuração do icms - raicms, com a expressão “crédito outorgado - artigo 33 do anexo iii do ricms”.
§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2011.” (nr).
artigo 3° - ficam revogados:
i - o inciso xv do artigo 3º do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000;
ii - o decreto 52.381, de 19 de novembro de 2007.
artigo 4º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011.
palácio dos bandeirantes, 18 de março de 2011
geraldo alckmin
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
emanuel fernandes
secretário de planejamento e desenvolvimento regional
guilherme afif domingos
secretário de desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia
sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 18 de março de 2011.
ofício gs-cat nº 126-2011
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para:
a) retirar o leite longa vida, o iogurte e o leite fermentado do artigo 3º do anexo ii, que prevê a redução da base de cálculo do imposto nas operações internas com os produtos que compõem a cesta básica, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% (sete por cento);
b) conceder crédito outorgado de 14% (quatorze por cento) nas saídas internas de leite longa vida e de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) nas saídas internas de iogurte e leite fermentado, promovidas pelo fabricante desses produtos, desde que produzidos em seu próprio estabelecimento.
a presente minuta propõe também a revogação do decreto 52.381, de 19 de novembro de 2007, que institui regime especial de tributação do icms para contribuintes que realizarem operações com leite longa vida e laticínios.
as medidas ora propostas se justificam pela necessidade de preservação econômica dos setores abrangidos, restabelecendo-se a competitividade da indústria paulista em relação aos produtos de outros estados.
com esses esclarecimentos e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
a sua excelência o senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes