decreto nº 56.873, de 23 de março de 2011

(doe 24-03-2011)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da lei 6.374, de 1° de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os §§ 1º e 4º do artigo 29 das disposições transitórias do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“§ 1º - o disposto neste artigo fica condicionado:

1 - a que o contribuinte importador ou adquirente do bem esteja em situação regular perante o fisco e observe a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;
2 - a que o contribuinte importador ou adquirente do bem não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
c) débitos do imposto decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;
d) débitos decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, xii, “g”, da constituição federal;
3 - a que, na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2:
a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do coordenador da administração tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
c) o auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do coordenador da administração tributária.
4 - na hipótese do inciso i:
a) a que o lançamento do imposto devido seja efetuado em conta gráfica, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês;
b) à inexistência de produto similar produzido no país, que deverá ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional;
c) a que o desembarque e o desembaraço aduaneiro do bem sejam realizados em território paulista;
5 - na hipótese do inciso ii, a que o bem tenha sido produzido em estabelecimento localizado neste estado.” (nr);

“§ 4º - o disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012.” (nr).

artigo 2º - ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao artigo 29 das disposições transitórias do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

i - os §§ 2º-a e 2º-b:

“§ 2º-a - nas situações em que o estabelecimento adquirente do bem estiver em fase pré-operacional ou quando não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito integral e imediato a que se refere o inciso ii do caput deste artigo, poderá ser concedido regime especial autorizando que o imposto incidente na saída do bem do estabelecimento do fabricante seja diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização.” (nr);

“§ 2º-b - na hipótese de o bem não permanecer no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente pelo prazo de quarenta e oito meses, deverá ser recolhida, mediante guia de recolhimento especial, a parcela correspondente ao período que faltar para completá-lo, relativamente ao imposto que tenha sido:

1 - suspenso, nos termos do inciso i do caput deste artigo;
2 - creditado integralmente, nos termos do inciso ii do caput deste artigo;
3 - diferido, nos termos do § 2º-a.” (nr);

ii - o § 3º-a:

“§ 3º-a - o disposto neste artigo também se aplica às operações que tenham como destinatário:

1 - contribuinte classificado no código 2751-1/00 da cnae, que seja fabricante dos seguintes produtos de uso doméstico: de congeladores (freezers), combinações de refrigeradores e congeladores (freezers) ou máquinas de lavar louça, classificados nos códigos 8418.10.00, 8418.30.00, 8418.40.00 ou 8422.11.00 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;
2 - contribuinte classificado no código 2740-6/01 da cnae, que seja fabricante de lâmpadas led, classificadas no código 8543.70.99 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;
3 - contribuinte classificado no código 1621-8/00 da cnae, que seja fabricante de:
a) painéis de partículas de madeira (mdp) classificados nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;
b) painéis de fibras de madeira de média densidade (mdf) classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;
c) chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92 a 4411.94 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;
4 - contribuinte classificado nos códigos 0210-1/01 (cultivo de eucalipto) ou 0210-1/03 (cultivo de pinus) da cnae, que tenha a sua produção destinada a fabricantes de:
a) painéis de partículas de madeira (mdp) classificados nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;
b) painéis de fibras de madeira de média densidade (mdf) classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;
c) chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92 a 4411.94 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;
5 - contribuinte que seja fabricante de células fotovoltaicas em módulos ou painéis, classificadas nos códigos 8541.40.31 ou 8541.40.32 da nomenclatura comum do mercosul - ncm.” (nr).

artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2011.

palácio dos bandeirantes, 23 de março de 2011

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

emanuel fernandes
secretário de planejamento e desenvolvimento regional

guilherme afif domingos
secretário de desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia

sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 23 de março de 2011.

ofício gs-cat nº 79-2011

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no artigo 29 das disposições transitórias do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

de acordo com a minuta:

a) fica prorrogado até 31 de dezembro de 2012 o benefício que prevê, relativamente a operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial dos setores especificados no artigo acima referido, a suspensão do lançamento do imposto devido na importação de bens sem similar nacional, bem como o creditamento, integral e em uma única vez, do valor do imposto relativo à aquisição de fabricante paulista;

b) nas situações em que o estabelecimento adquirente do bem estiver em fase pré-operacional ou quando não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito integral e imediato, poderá ser concedido regime especial para que o imposto incidente na saída do bem do estabelecimento do fabricante seja diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização;

c) na hipótese de o bem não permanecer no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente pelo prazo de quarenta e oito meses, deverá ser recolhida, mediante guia de recolhimento especial, a parcela correspondente ao período que faltar para completá-lo, relativamente ao imposto que tenha sido suspenso, creditado integralmente ou diferido;

d) são aperfeiçoadas as condições para a concessão do benefício, especialmente no que refere às situações em que o contribuinte possui débitos do imposto ou há autos de infração lavrados contra ele;

e) são acrescentadas cinco situações às quais aplicar- se-ão a suspensão, o diferimento e o creditamento integral e imediato de que trata o artigo ora alterado. com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes