decreto nº 56.892, de 30 de março de 2011
decreto nº 56.892, de 30 de março de 2011
(doe 31-03-2011)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da lei 6.374, de 1° de março de 1989,
decreta:
artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o inciso ii do artigo 39 do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“ii - laticínios, mel natural, outros produtos comestíveis de origem animal do capítulo 4, não especificados nem compreendidos em outros capítulos, exceto leite esterilizado (longa vida), iogurte e leite fermentado, classificados nos códigos 0401.10.10, 0401.20.10, 0403.10.00 e 0403.90.00 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;” (nr).
artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011.
palácio dos bandeirantes, 30 de março de 2011
geraldo alckmin
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
emanuel fernandes
secretário de planejamento e desenvolvimento regional
guilherme afif domingos
secretário de desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia
sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 30 de março de 2011.
ofício gs-cat nº 157-2011
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
as alterações têm por objetivo excepcionar o iogurte e o leite fermentado da regra disposta no artigo 39 do anexo ii, que prevê a redução da base de cálculo do imposto nas operações internas com os produtos alimentícios ali mencionados, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).
as medidas ora propostas se justificam pela necessidade de preservação econômica dos setores abrangidos, restabelecendo-se a competitividade da indústria paulista em relação aos produtos de outros estados.
com esses esclarecimentos e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.
andrea sandro calabi
secretário da fazenda
a sua excelência o senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes