decreto nº 57.027, de 31 de maio de 2011

(doe 01-06-2011)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da lei 6.374, de 1° de março de 1989,

decreta:

artigo 1° - fica acrescentado o item 202 ao § 3º do artigo 29 das disposições transitórias do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“202 - abate de aves, cnae 1012-1/01.” (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2011.

palácio dos bandeirantes, 31 de maio de 2011

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

emanuel fernandes
secretário de planejamento e desenvolvimento regional

paulo alexandre pereira barbosa
secretário de desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia

sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 31 de maio de 2011.

ofício gs-cat nº 268-2011

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para acrescentar o item 202 ao § 3º do artigo 29 das disposições transitórias, de modo a incluir o setor de abate de aves dentre aqueles aos quais se aplica a suspensão do lançamento do imposto incidente na importação de bens destinados ao ativo imobilizado, bem como o creditamento integral do imposto incidente na aquisição interna de bens destinados ao ativo imobilizado.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes