decreto nº 57.396, de 04 de outubro de 2011

(doe 05-10-2011)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio icms-36/11, de 1º de abril de 2011,

decreta:

artigo 1° - fica acrescentado o artigo 151 ao anexo i do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“artigo 151 (locomotiva) - saída de locomotiva com potência superior a 3.000 (três mil) hp, classificada no código 8602.10.00 da nomenclatura comum de mercadorias - ncm, produzida neste estado e destinada à prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (convênio icms-36/11).

parágrafo único - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-36/11, de 1º de abril de 2011.” (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 4 de outubro de 2011

geraldo alckmin

philippe vedolim duchateau
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da secretaria da fazenda

sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 4 de outubro de 2011.

ofício gs-cat nº 426-2011

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que inclui o artigo 151 ao anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms para isentar a saída de locomotiva com potência superior a 3.000 (três mil) hp, classificada no código 8602.10.00 da nomenclatura comum de mercadorias - ncm, produzida neste estado e destinada à prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas.

a medida proposta é autorizada pelo conselho nacional de política fazendária - confaz, no convênio icms- 36/11, de 1º de abril de 2011, e sua implementação por meio de decreto tem respaldo no parecer pa nº 35/2007, exarado pela procuradoria geral do estado, órgão este que, dentre suas atribuições, exerce a função de consultoria jurídica do poder executivo e da administração em geral (lc 478/86 - lei orgânica da pge, art. 2º, iii).

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes