decreto nº 57.403, de 6 de outubro de 2011

(doe 07-10-2011)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio icms-142/92, de 15 de dezembro de 1992, com alteração do convênio icms-46/11, de 23 de maio de 2011, decreta:

artigo 1° - fica acrescentado o artigo 152 ao anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“artigo 152 (união dos escoteiros do brasil) - saída de mercadoria promovida pela união dos escoteiros do brasil com destino aos seus associados, para ser utilizada em atividades relacionadas ao escotismo (convênio icms-142/92).

§ 1º - o disposto neste artigo somente se aplica à mercadoria:

1 - cujo valor unitário for inferior a 12 (doze) unidades fiscais do estado de são paulo - ufesps;
2 - que não estiver sujeita ao regime jurídico da substituição tributária.

§ 2º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-142/92, de 15 de dezembro de 1992.” (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 6 de outubro de 2011

geraldo alckmin

philippe vedolim duchateau
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da secretaria da fazenda

sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 6 de outubro de 2011.

ofício gs-cat nº 455-2011

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que inclui o artigo 152 ao anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms para isentar a saída de mercadoria promovida pela união dos escoteiros do brasil com destino aos seus associados, para ser utilizada em atividades relacionadas ao escotismo.

a medida proposta é autorizada pelo conselho nacional de política fazendária - confaz, no convênio icms-46/11, de 23 de maio de 2011, que alterou o convênio icms-142/92, de 15 de dezembro de 1992, incluindo são paulo dentre os estados autorizados a conceder isenção do icms à união dos escoteiros do brasil, e sua implementação, por meio de decreto, tem respaldo no parecer pa nº 35/2007, exarado pela procuradoria geral do estado, órgão este que, dentre suas atribuições, exerce a função de consultoria jurídica do poder executivo e da administração em geral (lc 478/86 - lei orgânica da pge, art. 2º, iii).

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor
geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes