decreto nº 57.488, de 4 de novembro de 2011

decreto nº 57.488, de 4 de novembro de 2011

(doe 05-11-2011)

altera o decreto nº 56.102, de 18 de agosto de 2010, que regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do programa de parcelamento incentivado - ppi do icm/icms por inadimplemento do imposto devido relativamente a fato gerador ocorrido após a data da celebração do parcelamento

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no convênio icms-125/10, de 06 de agosto de 2010, e a alínea “d” do inciso ii do artigo 6º do decreto nº 51.960, de 04 de julho de 2007, decreta:

artigo 1° - passa a vigorar, com a redação que se segue, o inciso i do artigo 1º do decreto nº 56.102, de 18 de agosto de 2010:

“i - o débito fiscal relativo a fato gerador ocorrido após a celebração do parcelamento no ppi do icm/icms for inscrito na dívida ativa a partir de 1º de março de 2012” (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2011.

palácio dos bandeirantes, 4 de novembro de 2011

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 4 de novembro de 2011.

ofício gs-cat nº 536-2011

senhor governador,

tenho a honra de cumprimentá-lo e, ao ensejo, encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alteração no decreto 56.102, de 18 de agosto de 2010, que regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do programa de parcelamento incentivado - ppi do icm/icms por inadimplemento do imposto devido relativamente a fato gerador ocorrido após a data da celebração do parcelamento.

a proposta visa modificar, de 1º de setembro de 2011 para 1º de março de 2012, a data a partir da qual a inscrição na dívida de débito fiscal relativo a fato gerador ocorrido após a celebração do parcelamento ppi do icm/icms acarreta o seu rompimento.

com essas justificativas, proponho a edição de decreto conforme a minuta anexa.

sem outro particular, proveito a oportunidade para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

respeitosamente,

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor
dr. geraldo alckmin
md. governador do estado de são paulo

são paulo/sp