decreto nº 57.609, de 12 de dezembro de 2011

(doe 13-12-2011)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 46 e 102 da lei 6.374, de 1° de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - os §§ 7º e 8º ao artigo 70:

“§ 7º - o débito fiscal relativo ao imposto poderá ser liquidado mediante compensação com o crédito simples de que trata o “caput”, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, aplicandose, no que couber, as regras dos artigos 586 a 592.

§ 8º - a compensação de que trata o § 7º não se aplica ao débito fiscal relativo ao imposto retido em razão do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição.” (nr);

ii - o inciso viii ao artigo 73:

“viii - para estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte, por estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool, observada a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.” (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

palácio dos bandeirantes, 12 de dezembro de 2011

geraldo alckmin

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

sidney estanislau beraldo
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 12 de dezembro de 2011.

ofício gs-cat nº 506-2011

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, objetivando o aperfeiçoamento da legislação, conforme segue:

a) o inciso i do artigo 1º da minuta acrescenta os §§ 7º e 8º ao artigo 70, para assegurar ao contribuinte o direito de compensar os créditos simples do imposto, decorrentes da entrada de bem destinado à integração no ativo permanente, com os débitos fiscais do mesmo imposto;

b) o inciso ii do artigo 1º da minuta acrescenta o inciso viii ao artigo 73, para permitir, aos estabelecimentos fabricantes de açúcar e álcool, a transferência de crédito acumulado do icms para cooperativa centralizadora de vendas de que façam parte.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

andrea sandro calabi
secretário da fazenda

a sua excelência o senhor

geraldo alckmin
governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes