decreto nº 55.330, de 8 de janeiro de 2010

(doe 09-01-2010)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

jjosé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos convênios icms-23/90, 38/01, 130/05, 10/07, 53/07, 57/07 e nos convênios icms-119/09 e 121/09, celebrados em gramado, rs, no dia 11 de dezembro de 2009,

decreta:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o § 13 do artigo 88 do anexo i:

“§ 13 - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-38/01, de 6 de julho de 2001.” (nr);

ii - o § 3º do artigo 122 do anexo i:

“§ 3º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-130/05, de 16 de dezembro de 2005.” (nr);

iii - o § 3° do artigo 131 do anexo i:

“§ 3° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-10/07, de 30 de março de 2007.” (nr);

iv - o § 4° do artigo 133 do anexo i:

“§ 4° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-57/07, de 5 de junho de 2007.” (nr);

v - o § 5° do artigo 134 do anexo i:

“§ 5° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-53/07, de 16 de maio de 2007.” (nr);

vi - o § 4º do artigo 4º do anexo iii:

“§ 4º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-23/90, de 13 de setembro de 1990.” (nr);

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2010, exceto o inciso i do artigo 1º, que produz efeitos desde 1º de dezembro de 2009.

palácio dos bandeirantes, 8 de janeiro de 2010

josé serra

george hermann rodolfo tormin
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da secretaria da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 8 de janeiro de 2010.

ofício gs-cat nº 003-2010

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

apresento, a seguir, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

o artigo 1° introduz alterações em diversos dispositivos do regulamento do icms, a saber:

1 - o inciso i dá nova redação ao § 13 do artigo 88 do anexo i, para dispor que a isenção na saída interna ou interestadual de automóvel de passageiro novo, com motor até 127 hp de potência bruta (sae), do estabelecimento fabricante ou dos seus revendedores autorizados, destinado a motorista profissional, vigorará enquanto vigorar o convênio icms-38/01, de 6 de julho de 2001;

2 - o inciso ii dá nova redação ao § 3° do artigo 122 do anexo i, para dispor que a isenção na saída, promovida pelo fabricante, de aviões novos, com peso superior a 15.000 kg, vazios, classificados no código 8802.40 da nbm/sh - nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado, vigorará enquanto vigorar o convênio icms-130/05, de 16 de dezembro de 2005;

3 - o inciso iii altera o § 3° do artigo 131 do anexo i, para dispor que a isenção na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão vigorará enquanto vigorar o convênio icms-10/07, de 30 de março de 2007;

4 - o inciso iv altera o § 4º do artigo 133 do anexo i, para dispor que a isenção na operação interna realizada com os bens e mercadorias indicados no anexo único do convênio icms-57/07, destinados à implantação da linha 4 - amarela da companhia do metropolitano de são paulo - metrô, vigorará enquanto vigorar convênio icms-57/07, de 5 de junho de 2007;

5 - o inciso v altera o § 5º do artigo 134 do anexo i, para dispor que a isenção nas operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, adquiridos pelos estados, distrito federal e municípios, no âmbito do programa caminho da escola do ministério da educação - mec, vigorará enquanto vigorar o convênio icms-53/07, de 16 de maio de 2007;

6 - o inciso vi altera o § 4º do artigo 4º do anexo iii, para dispor que o crédito do imposto, outorgado à empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravados, no valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autor ou artista nacional, bem como à empresa que o represente ou contrate, vigorará enquanto vigorar o convênio icms-23/90, de 13 de setembro de 1990.

por fim, o artigo 2° dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

george hermann rodolfo tormin
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da secretaria da fazenda

excelentíssimo senhor

doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes