decreto nº 55.407, de 9 de fevereiro de 2010
decreto nº 55.407, de 9 de fevereiro de 2010
(doe 10-02-2010)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 46 da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, de 2009,
decreta:
artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i - o § 4º do artigo 72-b:
“4º - o valor do crédito acumulado decorrente da entrada de leite originário do estado de minas gerais, conforme acordo celebrado com esse estado será determinado e terá a sua utilização disciplinada pela secretaria da fazenda.”;
ii - o § 10 do artigo 30 das disposições transitórias:
“§ 10 - o disposto neste artigo aplicar-se-á à apropriação de crédito acumulado gerado durante o período de abril de 2010 a dezembro de 2010, cujo pedido de apropriação de crédito acumulado seja protocolado até o último dia útil do mês de janeiro de 2011.”.
artigo 2º - acrescenta o artigo 31 às disposições transitórias do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
“artigo 31 - o estabelecimento que gerar crédito acumulado nas hipóteses previstas no artigo 71 do regulamento do icms no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2010, deverá requerer a sua apropriação e utilização, observando a sistemática vigente até 31 de dezembro de 2009” (nr).
artigo 3º - o estabelecimento que gerar crédito acumulado nas hipóteses previstas no artigo 71 do regulamento do icms no período a partir de 1º de abril de 2010, deverá observar a sistemática conforme dispõe o decreto 54.249, de 17 de abril de 2009.
artigo 4º - ficam revogados os §§ 2º dos artigos 78 e 79 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, passando os atuais §§ 1º a parágrafos únicos.
artigo 5º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 9 de fevereiro de 2010
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 9 de fevereiro de 2010.
ofício gs-cat nº 47/2010
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que altera dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, como segue:
1 - o § 4º do artigo 72-b do regulamento do icms trata do crédito do acumulado, previsto no protocolo icm 12/84, originário do estado de minas gerais e teve a sua redação modificada para promover alteração técnica, alterando a expressão “apropriação” para “utilização” dos referidos créditos;
2 - o § 10 do artigo 30 das disposições transitórias do regulamento do icms foi alterado para prever que a apuração simplificada do crédito acumulado gerado, na forma ali prevista, passe a vigorar a partir de abril de 2010;
3 - os §§ 2º dos artigos 78 e 79 do regulamento do icms foram revogados em face da edição da lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que alterou a redação das alíneas “f” e “g” do inciso ii do artigo 85 da lei nº 6.374/1989, permitindo ao fisco exigir por meio de lançamento de ofício as utilizações indevidas de crédito acumulado nas hipóteses previstas nos referidos artigos do regulamento do icms;
4 - o artigo 2º acrescenta o artigo 31 ás disposições transitórias para autorizar o estabelecimento gerador de crédito acumulado no período de 1º de janeiro de a 31 de março de 2010 a apropriar e utilizar o referido crédito observando a sistemática vigente até 31 de dezembro de 2009.
5 - o artigo 3º dispõe que a apropriação e utilização do crédito acumulado gerado a partir de 1º de abril de 2010 deverá observar a sistemática prevista no decreto 54.249, de 17 de abril de 2009.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto, conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes