decreto n° 55.534, de 4 de março de 2010
decreto n° 55.534, de 4 de março de 2010
(doe 05-03-2010)
regulamenta o artigo 10 da lei 13.723, de 29 de setembro de 2009
josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 10 da lei 13.723, de 29 de setembro de 2009, decreta:
artigo 1° - relativamente aos acordos de parcelamento celebrados no âmbito do programa de parcelamento incentivado - ppi do icm/icms no estado de são paulo, conforme previsto no decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, será concedida a possibilidade de repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas, nos termos e condições previstos neste decreto.
§ 1º - a repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas prevista neste artigo fica condicionada a que, cumulativamente:
1 - o contribuinte tenha celebrado acordo de parcelamento nos termos do inciso i do artigo 6º do decreto 51.960, de 4 de julho de 2007;
2 - o contribuinte interessado faça a opção pela repactuação, entre os dias 15 e 31 de março de 2010, mediante registro da opção “repactuação” no sistema do ppi do icm/icms, disponível no endereço eletrônico www.ppidoicms.sp.gov.br;
3 - haja pelo menos uma parcela vencida até 30 de setembro de 2009 e não paga no prazo de 90 (noventa) dias contados de seu vencimento.
§ 2º - atendidas as condições previstas no § 1º, poderá ser repactuado o recolhimento:
1 - das parcelas vencidas até 30 de setembro de 2009 e não pagas;
2 - de eventuais parcelas vencidas nos meses de outubro de 2009 a março de 2010 e ainda não pagas.
artigo 2º - a repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas será realizada na seguinte conformidade:
i - na hipótese de parcelamentos em que o vencimento da última parcela esteja previsto para até 31 de março de 2010:
a) se existir apenas uma parcela vencida e não paga até 30 de setembro de 2009, essa parcela terá seu vencimento postergado para o mês de abril de 2010;
b) se houver mais de uma parcela vencida e não paga, essas parcelas terão seus vencimentos fixados para os meses de abril de 2010 e subsequentes, seguindo a ordem cronológica de seus vencimentos iniciais;
ii - na hipótese de parcelamentos em que o vencimento da última parcela esteja previsto para depois de 31 de março de 2010:
a) se existir apenas uma parcela vencida e não paga até 30 de setembro de 2009, essa parcela terá seu vencimento postergado para o mês subsequente ao do vencimento da última parcela;
b) se houver mais de uma parcela vencida e não paga, essas parcelas terão seus vencimentos fixados para os meses subsequentes ao do vencimento da última parcela, seguindo a ordem cronológica de seus vencimentos iniciais.
§ 1º - na hipótese do inciso ii, a repactuação fica condicionada ao recolhimento de todas as parcelas vincendas a partir de abril de 2010 nas formas e condições previstas no decreto 51.960, de 4 de julho de 2007.
§ 2º - o valor da parcela vencida e não paga, cujo recolhimento for repactuado nos termos deste decreto, deverá ser atualizado com a aplicação dos juros e acréscimos previstos no artigo 1º e no parágrafo único do artigo 7º do decreto 51.960, de 4 de julho de 2007.
§ 3º - o vencimento das parcelas, cujo recolhimento for repactuado, será no mesmo dia do vencimento das parcelas referentes ao acordo de parcelamento inicialmente celebrado.
artigo 3° - a não observância dos termos e condições previstos neste decreto implicará o rompimento do parcelamento, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 3º do artigo 6º do decreto 51.960, de 4 de julho de 2007.
artigo 4º - o disposto neste decreto não se aplica aos parcelamentos rompidos em razão da ocorrência das hipóteses previstas nas alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do inciso ii do artigo 6º do decreto 51.960, de 4 de julho de 2007.
artigo 5° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 4 de março de 2010
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 4 de março de 2010.
ofício gs-cat nº 114-2010
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que regulamenta o artigo 10 da lei 13.723, de 29 de setembro de 2009, para conceder aos contribuintes do icms a possibilidade de repactuação do recolhimento de parcelas vencidas e não pagas de acordos de parcelamentos celebrados no âmbito do programa de parcelamento incentivado - ppi do icm/icms.
a presente proposta, que se fundamenta no acima referido artigo 10 da lei 13.723/2009, estabelece os termos e as condições para a repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas, definindo novos prazos de vencimento e as hipóteses em que não se aplica essa repactuação.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes