decreto nº 55.937, de 21 de junho de 2010

decreto nº 55.937, de 21 de junho de 2010

(doe 22-06-2010)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

alberto goldman, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8°, inciso xxxi, da lei 6.374, de 1° de março de 1989,

decreta:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o item 1 do § 1° do artigo 313-k do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“1 - água sanitária, branqueador ou alvejante, 2828.90.11, 2828.90.19, 3206.41.00 e 3808.94.19;” (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.

palácio dos bandeirantes, 21 de junho de 2010

alberto goldman

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

luiz antonio guimarães marrey
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 21 de junho de 2010.

ofício gs-cat nº 286-2010

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para incluir na sistemática da substituição tributária a água sanitária, branqueador ou alvejante classificados no código 3808.94.19 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, a partir de 1º de julho de 2010.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor

doutor alberto goldman
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes