decreto nº 56.018 de 16 de julho de 2010

(doe 17-07-2010)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

alberto goldman, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da lei 6.374, de 1º de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - fica acrescentado o artigo 31 ao anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“artigo 31 (carne - aquisição pela indústria) - o estabelecimento fabricante dos produtos classificados nos códigos da nomenclatura comum do mercosul - ncm 16.01 e 16.02 poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da entrada de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate em território paulista de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, adquirida em operação interna para industrialização (lei 6.374/89, artigo 112).

§ 1º - o benefício previsto neste artigo condiciona-se a que a saída dos mencionados produtos seja tributada.

§ 2º - o crédito, nos termos deste artigo, deverá ser lançado no campo “outros créditos” do livro registro de apuração do icms - raicms, com a expressão “crédito outorgado - artigo 31 do anexo iii do ricms”.” (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para as operações ocorridas no periodo de 1º de julho de 2010 a 31 de março de 2011.

palácio dos bandeirantes, 16 de julho de 2010

alberto goldman

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

francisco vidal luna
secretário de economia e planejamento

luciano santos tavares de almeida
secretário de desenvolvimento

humberto rodrigues da silva
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da casa civil

publicado na casa civil, aos 16 de julho de 2010.

ofício gs nº 40/2010

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta proposta tem por objetivo incluir o artigo 31 ao anexo iii do regulamento do icms para conceder crédito outorgado ao estabelecimento industrial por aquisição interna de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate em território paulista de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, para utilização na fabricação dos produtos classificados nos códigos da nomenclatura comum do mercosul - ncm 16.01 (enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos) e 16.02 (outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue) e suas subposições. o benefício produzirá efeitos em relação às operações ocorridas no período de 1º de julho de 2010 a 31 de março de 2011.

trata-se de uma medida de política tributária, com fundamento no artigo 112 da lei 6.374, de 1º de março de 1989, para proteger a indústria paulista do setor frente aos concorrentes de outros estados, reduzir a burocracia para as empresas, favorecer os consumidores e desestimular a guerra fiscal entre os estados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor

doutor alberto goldman
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes